Esperar pelo futuro Public Procurement Act seria um erro, pois estas alterações ao CCP são um "balão de oxigénio" que irá ajudar a administração pública e a preparar o futuro.
A proposta de criar uma carreira especial para os juristas do Estado levanta um debate urgente. Compreendo as justas reivindicações face ao atual esmagamento salarial. Contudo, discordo da solução de criar mais um regimes de exceção num sistema de recursos humanos já tão fragamentado.
O TJUE não concorda com a alteração de 2024 ao CCP, desenhada para evitar a perda dos fundos do PRR (processos C-266/25 e C-267/25). Contudo, a recém-apresentada proposta da Comissão Europeia para o novo Public Procurement Act vem exigir exatamente o que o legislador tentou fazer.
O novo estudo da FFMS, "Quem Governa Portugal?", mostra que a elite ministerial se especializou, mas expõe um enorme elefante na sala: o centralismo geográfico. Somos governados por uma elite hiperconcentrada, deixando o resto do país fora das decisões de cúpula.
Ao assinalarmos meio século de democracia em Portugal, impõe-se uma reflexão sobre os alicerces que ditarão o nosso futuro político. Quando olhamos para o espaço político não-socialista no nosso país — compreendendo o centro, o centro-direita e a direita democrática
A celebração dos 15 anos da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) foi marcada, em novembro de 2023, pela inauguração das obras de remodelação do Recolhimento da Caridade.
As lutas mais renhidas das Autárquicas 2025, onde os dois primeiros partidos, a nível nacional, ficaram separados por menos de um ponto percentual em 15 municípios, não são apenas um reflexo da polarização política, mas um sintoma claro de que o modelo de eleição para a Câmara Municipal está caduco.
A União Europeia (UE) enfrenta um dos momentos mais desafiantes da sua história recente. A escalada dos conflitos internacionais, a instabilidade dos mercados energéticos, as crises climáticas recorrentes e a necessidade de reembolsar os custos associados ao NextGenerationEU colocam pressão...
Governação Multinível nas Regiões: o que falta? Embora muito se fale sobre governança multinível e os seus diferentes níveis - local, sub-regional, regional, nacional e europeu - poucos são os que falam da necessidade de aprofundar este conceito.
O próximo orçamento da Comissão Europeia responderá as nossas necessidades? “O status quo não é uma opção. É preciso fazer escolhas”. Esta expressão, que já tinha sido expressa na Declaração de Budapeste do Novo Acordo de Competitividade Europeu, surge na Comunicação da Comissão Europeia “
As regiões – sejam chamadas de áreas metropolitanas, entidades intermunicipais ou áreas funcionalmente urbanas (denominação é irrelevante para a União Europeia) - são locais onde, dia após dia, em contextos urbanos e rurais, não confinados nas fronteiras de um município, a Europa se cria e recria.
No início deste mês foi publicada a segunda alteração às medidas especiais de contratação pública, regime, recordemos, acionado em 2021 para permitir uma mais eficaz e rápida execução de projetos financiados ou cofinanciados por Fundos Europeus.
A Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) tem traçado um caminho significativo e notável na promoção e desenvolvimento do seu território, enquanto cidades inteligentes, com enfoque na sua internacionalização, estratégia que se apresenta essencial para o crescimento sustentável e inovador.
Avançar na estabilidade e no aprofundamento da Desconcentração de Competências nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
