A Dimensão Intermunicipal e a Igualdade e Conciliação

A Dimensão Intermunicipal e a Igualdade e Conciliação*

*Intervenção proferida pelo Dr. Rafael Gomes Amorim, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) no âmbito do Webinar de Apresentação do Projeto Cávado + Igual, promovido pela CIM Cávado, em 15/04/2021.

Exmas/os Senhoras/es

Pelo peso institucional que carregam e pelo brilhantismo das intervenções que fizeram, permitam me que cumprimente todas/os participantes deste webinar nas pessoas do Senhor Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado Dr. Ricardo Rio e da Senhora Secretária de Estado Estado para a Cidadania e Igualdade de Género, Dr.ª Rosa Monteiro.

A dimensão da igualdade de género, e não, como antigamente era usual ouvir falar em igualdade de sexos, é algo devidamente protegido pela Hard e Soft Law, ainda que tenha sido ela produzida em instâncias internacionais, pelos Tratados da União Europeia, pelos atos legislativos das instituições europeias, pela Constituição da República Portuguesa e/ou pela nossa legislação nacional.

Sem perder de vista aqueles que são os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela Organização das Nações Unidas, no âmbito da sua agenda 2030, que nas palavras do anterior Secretário Geral daquela instituição, Ban Ki-moon, representam “(…) uma lista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta”, temos de fixar o Ponto 5 – Promoção da Igualdade de Género, enquanto ferramenta para  fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis.

Na União Europeia, as dimensões legislativas constantes dos tratados e dos atos produzidos pelas instituições, e no caso em particular da atividade da CIM Cávado e da gestão dos Fundos Europeus, não se bastam pelo preenchimento de uma Check List aquando da apresentação ou avaliação de uma candidatura.

A regulamentação produzida pela União Europeia, e em particular pela Comissão Europeia no âmbito dos Fundos Europeus, pretende criar na sociedade um ambiente favorável à discussão destes temas integrando esta dimensão na Política de Coesão e de acordo com os tratados.

Por isso é que está a ser desenvolvida uma Estratégia para a Igualdade de Género 2020 – 2025 que, como expressa a atual Presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen, pretende alertar que a “ (…) igualdade de género é um princípio fundamental da União Europeia, mas não é ainda uma realidade. (…) Utilizar apenas metade da população, metade das ideias ou metade da energia não é suficiente. A Estratégia para a Igualdade de Género pretende incentivar e acelerar os progressos para promover a igualdade entre homens e mulheres”.

A Constituição da República Portuguesa, entre outros artigos, refere, quase desde a sua entrada em vigor, que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” pelo que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo (…) orientação sexual”. Independentemente das centenas, ou milhares de páginas, de diplomas legislativos sobre esta matéria, a dimensão da promoção da igualdade de género enquanto política pública ainda é algo recente no nosso pais e que surge pela imposição de diversos compromissos internacionais e pela intervenção dos Fundos Europeus.

A articulação deste tema com a administração local surge com a construção do III Plano para a Igualdade – Cidadania e Género (2007 – 2010), onde já se celebram protocolos com autarquias locais e/ou organizações do III sector de forma a desenvolver ações locais e a promoção destas temáticas. Será impulsionada através do Fundos Europeus, via QREN (2007 – 2013), com o Programa Operacional Potencial Humano (POPH) que tinha como objetivo, entre outros, promover a igualdade de oportunidades no âmbito do seu Eixo Prioritário 7 – Igualdade de Género.

Contudo, vai ser necessário chegar a Lei n.º 75/2013, de 12/09, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em concreto, o seu artigo 33.º, 1, q) para que seja consagrado como competência material da Câmara Municipal “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade”.

Sendo que no caso das entidades intermunicipais, e não obstante as competências gerais que lhe foram atribuídas no âmbito da articulação dos projetos intermunicipais, só os recentes diplomas que concretizam a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16/08 e DL n.º 101/2018, de 29/11 – abarcam algumas das dimensões deste tema, especialmente as relacionadas com Violência contra as Mulheres e/ou Violência Doméstica (VMVD).

Todo este enquadramento jurídico, tem apenas um único objetivo, auxiliar na concretização de uma sociedade que se pretende “nova” no sentido de uma plenitude de igualdade de direitos, deveres e dignidade, de partilha livre de tarefas e responsabilidades, em que cada um pode trilhar o seu caminho, e concretizar o seu futuro, livre das limitações ou preconceitos baseados no sexo.

A Administração Local e a Sociedade Civil têm, ciclicamente unido esforços e vontades, quer por via de redes locais ou estruturas municipais, com o objetivo de contribuir para a construção de uma cidadania mais plena, mais justa e mais igual.

A nossa CIM Cávado tem contribuído para esse efeito, com a participação ou dinamização de formações nesta área, como a que fizemos, por exemplo, em 2018 em Terras de Bouro, de forma a proporcionar o conhecimento, debate e reflexão profunda sobre a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) e a sua aplicabilidade nas Práticas Municipais.

Com a outorga de protocolos com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género onde ficou assente o compromisso dos nossos seis municípios (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde) em designarem conselheiros para a igualdade cuja responsabilidade seria de coordenar a implementação de medidas que promovam a igualdade e de prevenção e combate à discriminação.

Quer agora com o Projeto Cávado + Igual, financiado por EEA Grants Portugal, cujos objetivos se centram na assunção de um compromisso municipal e sub-regional com a promoção da Igualdade e Conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e que será desenvolvido entre outubro de 2020 e agosto de 2023 e integra como promotor a CIM Cávado e como parceiros os 6 Municípios (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Amares), o ISCTE (entidade científica) e a organização KUN (parceiro internacional).

Não posso terminar esta intervenção sem este parágrafo, que me foi deixado por uma saudosa professora, segundo a qual “A Igualdade é uma questão da sociedade. Desde que refletimos sobre ela, altera as nossas atitudes, entranha-se, e nunca mais olhamos para as coisas e para as pessoas da mesma maneira. Adquirimos mais cidadania porque consideramos todos e todas com as suas diferenças”.