Participação 08/02/2024

Economia e Desafios do Cávado

Associação Empresarial de Braga / Confederação Empresarial de Portugal

“Administração regional e local – Estado da economia e desafios para tornar a Sub Região do Cávado competitiva, coesa e sustentável”.¹

Introdução:

Para responder ao que é proposto, temos de perceber o seguinte: i) o que são entidades intermunicipais; ii) como se caracteriza a Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado)² ; e iii) de que forma as suas competências, próprias ou delegadas, auxiliam a prossecução das suas atribuições e respondem aos desafios da Coesão, Sustentabilidade e Competitividade.

1 – Do que falamos, quando falamos de Entidades Intermunicipais?

As entidades intermunicipais, considerando como tal as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e outras entidades do associativismo autárquico³, não são autarquias locais, nem o devem ser⁴.

A base territorial, em termos organizativos e de exercício de competências junto das populações, continua a ser a autarquia local e, em concreto, o município e é esse que, historicamente, responde em primeira linha às necessidades das populações como sempre defendeu Alexandre Herculano⁵.

As entidades intermunicipais estão mais próximas do fenómeno associativo autárquico pelo que, não sendo a panaceia para todos os males – como muitas vezes se entende ou pressupõe – têm uma elasticidade de atribuições que lhes permite absorver, cada vez mais competências, quer por via de descentralização, quer pela vontade dos seus associados.

Para que a sua intervenção possa ter algum tipo de impacto, em primeira linha, é necessário impulsionar a formatação dos serviços públicos do Estado à sua dimensão⁶, independentemente de situações particulares motivadas por questões económicas, geográficas ou de outra índole, e reforçar a sua articulação com os novos Instituto Públicos em que se tornaram as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Mas é preciso apostar na estabilidade territorial destas entidades⁸ e evitar episódios, como os que surgiram recentemente⁹, em que essas alterações têm como base um certo sentido oportunístico para permitir às regiões um maior acesso a Fundos Europeus.

2 – O que é a Comunidade Intermunicipal do Cávado?

A CIM Cávado é uma associação publica de 6 municípios e, graças a sua matriz jurídica, tem uma capacidade de mobilização, concertação e de diálogo permanente com todos os atores na sua sub-região.

O território da CIM Cávado tem pouco mais de 400 mil habitantes, uma extensão total de 1.246 km2 e uma densidade populacional de 351 habitantes por km2, com dois municípios urbanos de elevada densidade populacional (Braga e Barcelos) onde tem se de ser conjugada as dimensões, urbano e rural, de forma a promover a coesão e a harmonia territorial.

Assim, a aglomeração urbana de Braga tem vindo a afirmar-se e a “(…) amarrar os territórios envolventes (…)”¹⁰ polarizando outros municípios como Vila Verde, Amares e Terras de Bouro, mas também Póvoa do Lanhoso e Vieira do Minho no território da Comunidade Intermunicipal do Ave.

Com um aumento populacional único no país, a população do Cávado ascendeu, em 2022, a 421 606 indivíduos, crescendo 3,4% desde 2015, figurando na região do Norte de Portugal como a Sub Região que mais cresceu em termos de residentes¹¹.

Parte deste aumento populacional deve-se à grande entrada de estrangeiros para o território.

De acordo com o Pordata de 2015 para 2022 a população estrangeira com estatuto de residente no Cavado aumentou 234%, registando-se 19 947 estrangeiros residentes.

Destaca-se que 58% desses são de origem brasileira, colocando o Cávado como uma das regiões detentoras de maior comunidade desta origem. Em adição, a população estrangeira tem demonstrado a tendência de escolherem Braga para residir sendo que 74,7% escolhem o município para habitar, contribuindo para o agravamento da polarização intrarregião.

Se muito se deve ao incremento da população de Braga¹², valor manifestamente superior ao crescimento da região e dos diferentes municípios que a compõem, com um decréscimo registado nos outros territórios ou com aumentos pouco expressivos e/ou bastante inferiores à média.

A evolução tecnologia, a inovação, o conhecimento e o impacto que estas dimensões têm sobre a economia, fazem se sentir, de forma mais acentuada, em Braga, enquanto Cidade de Equilíbrio Territorial, Barcelos enquanto Centro Urbano Regional¹³ e com uma base económica industrial, fortemente empregadora, e Esposende que atrai, sobretudo no Verão, uma quantidade avassaladora de população associada ao turismo residencial.

Para isso muito contribuiu o trabalho das instituições de ensino superior que aforma o nosso território como um vocacionado para o ensino superior denotando-se, em 2023, 28 138 alunos inscritos em cursos superiores, assumindo a posição de 4.ª região com maior número de estudantes.

Destaca-se a especial relevância da região na formação de profissionais na área das Ciências, Matemática e Informática, bem como Engenharia, Indústrias Transformadoras e Construção, observando-se de 11 690 alunos nestas áreas do conhecimento.

A proliferação do ensino superior resultou num efetivo aumento da disponibilidade de talento na região.

Em 2022, o Cávado passou a ser a quarta região, a nível nacional, com a maior proporção de residentes que possuem pelo menos um grau de ensino superior completo (19,9%), sendo ainda a região que registou o maior aumento a nível nacional, de 2011 para 2022, observando-se mais 7 pontos percentuais.

Também como muita relevância para esta caracterização é a concertação da rede de oferta formativa que, desde 2016/17, é feita pela CIM Cávado em estreita articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços Região Norte (DGESTE-DSRN), assumindo o papel de mobilizador e facilitador na implementação do Modelo de Aprofundamento Regional do SANQ – Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações, em estreita articulação com as divisões de educação municipais, Agrupamentos de Escola e Escolas Profissionais com ensino profissional.

O planeamento da rede de cursos profissionais e de cursos de educação e formação de jovens desempenha um papel fundamental na construção de sistemas de ensino e formação alinhados com as necessidades do mercado de trabalho e no desenvolvimento das competências dos jovens.

Essa abordagem estratégica visa garantir a relevância, qualidade e acessibilidade da oferta formativa, contribuindo assim para o crescimento económico, a empregabilidade e o desenvolvimento socioeducativo.

A CIM Cávado tem procurado dar o seu contributo para a promoção da: i) relevância das qualificações no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; ii) estabilidade da rede existente tendo em conta a capacidade instalada em cada entidade e território; e, iii) garantir a possibilidade de redefinição de parte da oferta formativa em linha com as necessidades empresariais e sociais do território.

Numa análise retrospetiva da oferta de cursos profissionais, entre os anos letivos 2019/2020 e 2023/24, e verificamos que cerca de 40% dos cursos/qualificações são diretamente ligados ao setor industrial, informático, digital e de gestão e administração (comércio), em alinhamento com a representatividade empresarial.

Recentemente ao abrigo do PRR, emerge a criação dos Centros Tecnológicos Especializados (CTES) que poderão ser uma mais-valia, por oferecer melhores qualidades aos alunos em termos de materiais, equipamentos e de espaços de aprendizagem e que teriam beneficiado de uma articulação mais profunda com as entidades intermunicipais.

A instalação dos CTES nos contextos educativos do Cávado (16 no total – informática, digital, industrial e energias renováveis) vai permitir dotar as escolas de melhores condições laboratoriais, inovar nas condições das instalações, atualizar-se tecnologicamente, valorizar o ensino profissional, mas simultaneamente colocar à reflexão / ponderação dos agentes a necessidade de afunilar das ofertas/áreas formativas.

O modelo territorial do Cávado, que pressupõe a existência de municípios de geometria variável, consolida-se como exemplo de equilíbrio entre competitividade e coesão social e territorial, valorizando a relação de excelência e de proximidade entre o urbano, o rural e as mais-valias ambientais e diferenciando-se nos planos da inimitabilidade sustentável, das respostas à emergência climática e dos objetivos de desenvolvimento sustentável prosseguidos por todos os municípios.

Assim tendo sido esse o azimute estratégico utilizado foi expresso por esta entidade intermunicipal que o “(…) modelo territorial do Cávado consolida-se como exemplo de equilíbrio entre competitividade e coesão social e territorial, valorizando a relação de excelência e de proximidade entre o urbano, o rural e as mais-valias ambientais e diferenciando-se nos planos da inimitabilidade sustentável, das respostas à emergência climática e dos objetivos de desenvolvimento sustentável prosseguidos por todos os municípios”¹⁴.

Esta estratégia, no nosso território funciona de forma correta e com base numa profícua parceria Urbano/Rural que se pretende aprofundar¹⁵ e com uma atenção especial aos temas que ligam os 4 municípios do Quadrilátero Urbano¹⁶, como a mobilidade.

3 – Resposta aos desafios da Coesão, Sustentabilidade e Competitividade.

3.1 – Poder de compra

Segunda dados do INE verifica-se que a região do Cávado, de 2015 para 2021, apresentou um efetivo aumento do poder de compra denotando-se, porém, que o mesmo ainda continua abaixo do poder de compra da generalidade da Região Norte de Portugal.

Importa identificar formas de incrementar o poder de compra, garantindo que os cidadãos do Cavado passam a ter um bem-estar material alinhado com a média da região Norte. (…)

3.2 – Habitação

No mesmo sentido que a generalidade do território nacional, o custo da habitação registou um aumento substancial observando-se, em 2022, preços de compra de imóveis na ordem dos 1230 €/m2 (aumento de 499€/m2 face a 2019) e de arrendamento na ordem dos 5,47€ mês/m2 (observando-se um aumento de 1,87€/m2).

Estando comprometidos no nosso território cerca de 44 milhões de euros no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para projetos no âmbito do Alojamento Estudantil a custos acessíveis, Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e no Programa de apoio ao acesso à habitação, sendo que mais de 25% deste valor está concentrado no Município de Braga na reconversão da antiga fabrica Confiança. (ver livro Álvaro Santos) (…)

3.3 – Ambiente

A CIM Cávado aposta na sustentabilidade, no combate as alterações climáticas ou na criação de soluções de base natural para responder aos principais desafios climáticos e/ou ambientais.

Por esse motivo, temos estado envolvidos em diversas candidaturas e projetos europeus que permitem concretizar diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e auxiliar a concretização das metas de descarbonização.

Há um projeto, nesta matéria, que envolve, de forma articulada os municípios e a CIM Cávado, que, em conjunto, apostaram na efetiva conscientização da população para a geração de resíduos.

De 2015 para 2021 fomos a segunda região do Norte de Portugal com o menor aumento de resíduos por habitante, garantindo um valor de 462,6 kg/habitante contra os 476,1 kg/habitante verificados ao nível da região norte.

Paralelamente, a CIM Cávado outorgou, em 2022 e 2023, um Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira com o Fundo Ambiental¹⁷ para a operacionalização do programa RecolhaBio – Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos. Este programa tem por objetivo a efetivação devolução de um valor percentual da Taxa de Gestão de Resíduos aos Municípios, para financiamento de projetos que incidam no aumento da capacidade dos municípios, e que assegure o desvio na origem e a recolha seletiva de resíduos urbanos, com particular ênfase nos bio resíduos em alinhamento com as metas definidas nos PAPERSUS municipais e metas nacionais definidas.

3.4 – Aumento da Produtividade

De 2015 para 2022, o Cávado passou a ser a segunda região do Norte de Portugal com maior PIB per capita, sendo também a região que registou o maior aumento. Com um PIB per capita de 20 398€ denota-se o crescimento de 6 410€ nos últimos 9 anos. Importa desenvolver mecanismos que permitiam continuar com esta tendência crescente.

Paralelamente, de 2015 para 2022, o Cávado passou ainda a ser a segunda região com maior concentração de empresas observando-se cerca de 54879 sediadas nos seus municípios, denotando-se um crescimento líquido de 11 754 empresas.

De notar que, de todas as regiões que compõem o Norte de Portugal, foi aquela que apresentou uma maior taxa de crescimento do número de empresas, registando-se 27,3% de crescimento.

Durante esse período às empresas sediadas no Cávado apresentaram o maior aumento de intensidade comercial do Norte de Portugal, denotando-se um crescimento do volume de negócios agregado na ordem dos 79,8% passando de 9,6 mil milhões de euros para 17,3 mil milhões de euros. Assim, reforça-se a atratividade dos produtos e serviços desenvolvidos pelas empresas da região.

A CIM Cávado pretende dar o seu contributo nessa matéria, com foco no Desenvolvimento Empresarial e Empreendedorismo dirigido a micro e pequenas empresas e com a participaçãono Textile, Clothing, Leather, and Footwear Pact for Skills¹⁸.

Como acima referimos, as entidades intermunicipais são associações publicas de municípios vocacionadas mais para a coordenação de projetos intermunicipais de índole pública e não privada.

Uma fatia das suas atribuições está adstrita a gestão dos Fundos Europeus que, no caso em concreto, é efetuada em articulação com os programas regionais, na qualidade de Organismo Intermédio.

A CIM Cávado, tem a quase totalidade da sua atividade correlacionado com investimentos e projetos públicos tendo sido chamada, pela primeira vez, no Portugal 2020 a gerir uma parcela dos Fundos Europeus no âmbito do Si2E que teve como objetivo estimular o surgimento de iniciativas empresariais e promover o desenvolvimento e a coesão económica e social.

Neste âmbito, e com base no anterior período de programação, foi colocado a concurso o valor de 7.3 milhões de euros tendo sido apoiadas cerca de 90 micro e pequenas empresas.

Por esse motivo, pretende-se, tendo por base a Estratégia de Desenvolvimento Territorial Cávado 2030, bem como as principais linhas de orientação da Estratégia Norte 2030, apoiar projetos ambiciosos e direcionados para a concretização de investimentos produtivos capazes de aumentar a competitividade das empresas da região, qualifica las para a inovação, digitalização e internacionalização e promover o empreendedorismo orientado para a potenciação das valências do território.

Estando disponíveis, em diversos eixos e a contratualizar com a CIM Cávado, via Norte 2030, um montante global que ultrapassará os 7.8 milhões de euros, pretende-se, com base num Master Plan já apresentado a diversos atores no territórios e a ser publicitado em breve, como se pretende executar esse valor num futuro próximo.

3.5 – Turismo

Denota-se a relevância do Cávado ao nível do turismo, sendo a segunda região do Norte de Portugal com maior número de dormidas no ano de 2022.

Cerca de mais de 1 milhão de dormidas, registando-se um aumento de 69% face a 2015. Fomos a segunda região com maior proporção de dormidas incorridas por estrangeiros sendo que, em 2022, 44,7% das noites foram referentes a estadias de não residentes. Assim, importa avaliar novas alternativas para rentabilizar e reforçar o capital cultural e património do Cávado.

Um desses projetos pode ser a manutenção do Consórcio Minho Inovação (Consórcio), que une as três entidades intermunicipais, no âmbito de uma Estratégia de Eficiência Coletiva para promover o Minho, e que entrará, agora, na sua 3.ª Edição.

O Consórcio do meu ponto de vista, assenta, essencialmente, numa parceria que deve ter como objetivos comuns: i) a promoção dos recursos endógenos; ii) a transformação destes ativos territoriais em valor e emprego; iii) alavancar investimento privado; iv) melhorar a visibilidade e a notoriedade do destino e marca Minho.

O apoio ao desenvolvimento económico, ao investimento de caráter empresarial, empreendedorismo e inovação, deve ser, preferencialmente, acomodado em outros mecanismos de financiamento, seja ao nível do FEDER, seja do PEPAC. Contudo, medidas como o apoio à reabilitação de património com potencial turístico ou recuperação das estratégias LEADER, pelos Grupos de Ação Local, de apoio à transformação de habitação rural em alojamentos turísticos, devem ser apoiadas neste âmbito.

O Consórcio pode ser uma ferramenta muito interessante para impulsionar o debate em torno da gestão e organização administrativa em matéria de turismo, de forma a auxiliar a uma cada vez mais necessária articulação entre os diversos atores públicos nacionais, regionais, sub-regionais e locais.

O Consórcio deve manter o seu foco no turismo e promoção dos recursos endógenos, como veículo principal para afirmar a identidade e aprofundamento do sentido de pertença ao Minho, e com esse objetivo promover os diversos produtos e oferta turística.

O foco da estratégia deverá assentar, ainda, na consolidação da estruturação da oferta turística, na articulação dos diferentes produtos e agentes turísticos existentes, na criação de pacotes turísticos diferenciadores (alinhados com os desafios do futuro), passíveis de comercialização interna e externa e no reforço da promoção à escala Intermunicipal.

Em paralelo deverão ser reativadas anteriores experiências ou promover a criação de projetos, pilotos ou de continuidade com o passado, mas que permitam potenciam uma verdadeira dinâmica turística diferenciadora:

Criação de aldeias modelo em território de baixa densidade, direcionadas para a promoção turística (requalificação edifícios, acessibilidades, sinalética, outros);
Identificação de produtos com potencial turístico e criação de produtos turísticos em rede: Turismo Industrial, outros a identificar;
Capacitação dos agentes do território através da realização de Fam Trips (viagens de familiarização/visitas estudo), concretamente através da participação dos técnicos de turismo e operadores turísticos do território de forma a potenciar uma visão regional do território, promovendo o contacto e a troca de boas práticas, estimulando-se a estruturação de produtos regionais e a promoção do território como um todo;
Ampliar a promoção em certames de turismo de relevo internacional (INTUR, FITUR, WORDL TRAVEL MARKET, outros a definir).

3.6 – Fundos Europeus

O FEDER tem sido gerido, nos diversos períodos de programação pelos Programas Regionais e Organismos Intermédios, máxime, as Entidades Intermunicipais por via de contratualização nos Pactos Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), agora Contratos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, mas também como beneficiários.

Nessa dimensão de beneficiário – enquanto executor de fundos de coesão tout court – juntamo nos ao coro de entidades que invocam que os principais constrangimentos no âmbito do planeamento estão relacionados com a dificuldade de interpretação da regulamentação existente, a falta de clareza nas orientações prestadas pelos programas regionais e a necessidade de ser criada uma maior proximidade, sem colocar em causa a segregação de funções, entre AG e beneficiários.

Já quanto a fase de apresentação de candidaturas, a excessiva burocracia, um sistema de gestão de informação que necessita, ainda mais, de ser user friendly e a necessidade de obter esclarecimentos, em tempo útil, de forma a permitir um melhor projeto.

Na fase de execução, sem dúvida, toda a dimensão de contratação que, sendo as autarquias atores públicos, levanta sempre dúvidas na sua aplicação, não está adequada a eficácia e rapidez que a execução dos fundos europeus necessita e não se compadece com o atual modus operandi das entidades de auditoria, como o Tribunal de Contas (TdC), nacional ou europeu, ou a Inspeção Geral de Finanças, que não advogam uma política de pedagogia e auxilio neste âmbito quando perante contratos financiados por fundos europeus.

Alias, neste ponto, deveria ser estipulada uma via verde para projetos financiados que necessitem de intervenção do TdC, com prazos não ordenadores, de resposta daquele tribunal e um regime de contratação que permita uma maior fluidez e execução. O mesmo se referia a necessidade de aumentar a celeridade na apreciação das impugnações dos procedimentos concursais de contratos financiados.

3.7 – Desenvolvimento Rural

Para a CIM Cávado é importante desenvolver este tema e participar, de forma ativa, no Grupo de Coordenação do Pacto Rural (a nível da União Europeia, nacional, regional e local) com a intenção de: i) a mobilizar as autoridades públicas e partes interessadas, ii) explorar caminhos para o desenvolvimento rural e sua implementação; iii) envolver cada vez mais parceiros neste caminho; iv) mantermos a proximidades às populações rurais e v) monitorizar o grau de compromisso dos seus membros, estabelecendo objetivos e partilhar experiências.

Os benefícios destas áreas protegidas, que estão dentro do mundo Rural, estão muito além das suas fronteiras e os seus serviços são essenciais para a economia mundial, para a redução da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Temos de equilibrar ambas as realidades e sem que o mundo rural perca as suas características fundadoras, aplicar bons projetos que estejam a ser utilizados nas cidades mais populosas.

Com base nisso, a CIM Cávado obteve financiamento no âmbito do programa INTERREG Europe para colocar, num município de baixa densidade, uma comunidade energética renovável que será um projeto piloto em Portugal e que pretende reproduzir o modelo que existe das comunidades energéticas a nível urbano, mas no contexto rural.

Na CIM Cávado estabelecemos diversas parcerias urbano/rurais e transportamos os melhores projetos que possam potenciar o desenvolvimento dos territórios, mantendo a sua identidade, o seu sentimento de comunidade e às suas populações que imprimem todo o dinamismo do território.

3.9 – Transportes

A Lei nº 52/2015, de 09.06, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, e em concreto, a 1.ª geração de contratos que dela resultou, veio regular o sistema, ordenar e racionalizar a gestão pública desta matéria que, há décadas, estava “descontrolada”, sendo que, por via de diretiva da União Europeia, os novos contratos deveriam ter sido iniciados até 03.12.2019.

A NUTS II Norte é composta por 8 entidades intermunicipais com atribuições e competências nesta matéria. Na presente data, nesta região, apenas temos 2 concessões a funcionar em pleno. Cávado e Ave que, inclusivamente, já estreitaram laços de cooperação e de integração bilhética.

No Cávado, até 31.12.2022, existia uma combinação de iniciativas privadas, combinadas com as exigências do transporte escolar, resultando numa rede ineficiente, desconexa e com várias falhas de cobertura territorial. Tínhamos 9 operadores, responsáveis por 62 linhas com uma produção anual próxima dos 3,5 milhões de quilómetros anuais.

O Contrato, em vigor desde o dia 01.01.2023, com términus previsto para 31.12.2027 optou por um modelo da concessão pois pretende transferir o risco para os operadores privados, que são compensados com base na receita e de acordo com os quilómetros percorridos. Temos 1 operador, 78 linhas, quase 5.000.000 km anuais, 1.720.000 passageiros e uma receita tarifária aproximada de 6.251.000 €

Não obstante as particularidades de cada um dos territórios, e em particular a nossa realidade e a interligação com outras entidades intermunicipais, parece ser seguro afirmar que a escala da NUT III poderá ser redutora.

Na Galiza o concurso dos transportes foi lançado à escala regional, num conjunto de 3096 linhas, todas sob o mesmo contrato, com benefícios evidentes na gestão do contrato e nos diversos fatores de escala.

Neste sentido, as CCDR’s podem ter um papel importante, considerando o caminho que está a ser percorrido de reforço de atribuições e competências, com benefícios para o desenvolvimento regional e coesão territorial.

Alias, as CCDR’s já deveriam ter um papel de conciliação de vontades, auscultação de necessidades e como interlocutor entre as Autoridades de Transporte e a Administração Central. Papel que, hoje em dia, não assumem.

Há uma necessidade de uma intervenção mais direta das estruturas regionais nesta matéria, seja com o estado atual de “contratualização”, seja no futuro com uma necessária “Regionalização” da oferta de Transportes Públicos.

Fontes:

Notas de apoio à intervenção de Rafael Gomes Amorim, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Cávado, no dia 08.02.2024, no Fórum Altice, Braga, na Reunião Magna da Associação Empresarial de Braga e da Confederação Industrial de Portugal no Painel “Administração regional e local”.
Relatório Sócio Económico da Comunidade Intermunicipal do Cávado – ano 2022, 2023, Braga, CIM Cávado, disponível em https://www.cimcavado.pt/wp-content/uploads/2024/01/Analise-socioeconomica-CIMCavado_2023_vf.pdf .
Lei n.º 75/2013, de 12.09.
Artigo 235.º, Constituição da República Portuguesa (2024).
Alexandre Herculano, Opúsculos, Tomo I, Questões Públicas – Política, Bertand Editora, Lisboa, 1983, p.450 e seguintes
Como aconteceu com os Comandos Sub Regionais de Emergência e Proteção Civil pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1.04 ou com a reforma do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros pela Lei 52/2015, de 09.06.
DL n.º 36/2023, de 26.05.
Que desde 2013 já sofreram diversas alterações.
Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, pelo qual a região de Lisboa e Vale do Tejo, adota a nova reorganização territorial que integra os seus 52 municípios em 3 novas NUTS II: Grande Lisboa, Península de Setúbal, e Oeste e Vale do Tejo e desagregando-se em 5 NUTS III: Grande Lisboa, Península de Setúbal, Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo.
Relatório “Plano Regional de Ordenamento do Território”, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Porto, 2009, p. 56.
Dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Em 6,7%.
Relatório “Plano Regional de Ordenamento do Território”, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Porto, 2009, figura 8, p. 53.
“Estratégia de Desenvolvimento Territorial”, aprovada pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado, de 25.06.2021, p.33 disponível em www.cimcavado.pt e doravante referida por Cávado 2030.
Para esse efeito contribui o facto da CIM Cávado estar envolvida com o Grupo de Coordenação do Pacto Rural e da Carta de Missão das Adaptações Climáticas, ambas as estratégias, impulsionadas pela Comissão Europeia.
Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão.
O projeto Recolha Bio 2022 previu o valor de 489,836.33€ a ser executado até junho de 2024, e o Recolha Bio 2023 com 696,376.01€ até janeiro de 2025.
Mais informação em https://pact-for-skills.ec.europa.eu/index_en