Governança Multinível e o Papel das CIM

NOTA DE ARQUIVO:

Evento: Curso Breve sobre as Comunidades Intermunicipais (CIM) Data: 8 de julho de 2026 Painel: Sessão VII – Encerramento Oradores da Sessão: Rafael Amorim e Filipe Ferreira (com a presença do Coordenador Científico, Prof. Doutor António Cândido de Oliveira) Tema da Intervenção: Governança multinível e o papel das CIM na escala sub-regional.

Intervenção: Governança multinível e o papel das CIM na escala sub-regional

Boa tarde a todos.

É um privilégio partilhar esta sessão de encerramento com o Professor Doutor António Cândido de Oliveira e com o meu colega e amigo Filipe Ferreira.

Hoje, trago-vos uma reflexão sobre a governança multinível e o papel fundamental que as entidades intermunicipais desempenham, e devem vir a desempenhar, à escala sub-regional (NUTS III). Ao contrário do que muitas vezes se pensa, o fenómeno da escala sub-regional não é exclusivo de Portugal; a OCDE tem vindo a estudar esta dimensão e a sua alavancagem política pela Europa fora.

1. Ir Além da Gestão de Fundos Europeus e a Contratualização com as CCDR

Durante muitos anos, ligámos o exercício das NUTS III quase em exclusivo aos fundos europeus. No entanto, o futuro das entidades intermunicipais passa por definir uma verdadeira especialização do território, construindo ofertas e medidas que vão além da simples contratualização dos fundos europeus.

Neste momento, a relação das entidades intermunicipais com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) carece de uma contratualização em áreas cruciais. As CCDR possuem competências, entre outras, no ordenamento do território, ambiente, educação e agricultura, e mantêm estruturas sub-regionais (“braços armados”) à escala NUTS III. Tenho defendido que estas estruturas periféricas das CCDR deveriam desaparecer, sendo as suas competências transmitidas para as entidades intermunicipais através de contratos de programa. Isto é legalmente exequível, as fontes de financiamento já existem, e permitiria uma especialização muito mais profunda do território.

2. A Aplicação Prática da Governança Multinível

Quando defendo esta transferência de competências, não falo de teoria. Falo de ganhos reais de eficiência em diversas áreas, a título meramente exemplificativo:

• Infraestruturas e Ordenamento do Território: Se uma CCDR tiver, por exemplo, um montante para investir em infraestruturas numa determinada zona da sua NUTS II, podem ser as entidades intermunicipais a avaliar, justificar e decidir onde esse investimento faz mais sentido no seu território. Isto promove a paz social no seio dos conselhos intermunicipais, substituindo a pura concorrência entre municípios por uma visão estratégica conjunta.
• Educação: Com a passagem de competências formativas para as CCDR, notamos que a gestão da oferta formativa continua rígida, muitas vezes ditada pelas infraestruturas escolares existentes e não pelas reais necessidades do tecido produtivo local. A verdadeira governação multinível exige que as entidades intermunicipais façam a triagem inicial com os stakeholders locais, sentando-se, posteriormente, com o Ministério da Educação e com a CCDR para negociar ativamente quais os cursos e as turmas que o território verdadeiramente necessita.
• Agricultura e Desenvolvimento de Áreas Rurais: Mesmo em áreas fortemente urbanas, como as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, a agricultura e o desenvolvimento das áreas rurais são eixos importantíssimos. Para atingir a coesão territorial, CCDR’s, entidades intermunicipais e Grupos de Ação Local têm de remar todos no mesmo sentido.

3. Exemplos do Terreno: A Experiência na CIM do Cávado

Para ilustrar a capacidade transformadora das entidades intermunicipais, partilho convosco a minha experiência na CIM do Cávado:

• Apoio à Economia (COVID-19): Quando surgiu o programa de apoio à produção nacional, tomámos uma decisão difícil, mas estratégica: em vez de pulverizarmos os parcos recursos em apoios residuais, canalizámos as verbas para apoiar a indústria e as PME em detrimento, por exemplo, da restauração e de projetos mais pequenos. Este ato de gestão foi a base que permitiu, ao lado da Estratégia Territorial Integrada Cávado 2030, alavancar um Master Plan de apoio ao desenvolvimento económico, empreendedorismo e micro e pequenas empresas, tendo sido ouvidas universidades, escolas profissionais e associações para mapear o nosso tecido produtivo (como a metalomecânica e o têxtil). Quando os avisos do Norte 2030 abriram, já estávamos preparados para executar rapidamente os diversos eixos de apoio.
• Proteção Civil: Sendo um dossier politicamente complexo e dispondo de apenas 1,5 milhões de euros, montamos uma equipa conjunta entre prestador de serviços externo e a nossa equipa técnica, sentámos à mesma mesa todos os bombeiros sapadores, associações humanitárias, técnicos dos departamentos municipais e vereadores com o pelouro da proteção civil. Pedimos-lhes que identificassem as necessidades, avaliámos o que era possível financiar e distribuímos as verbas de forma transparente. Posteriormente, esta informação foi remetida aos municípios que, em diálogo com as suas instituições, fecharam os projetos e, sem uma única queixa dos municípios ou associações, provando que o diálogo intermunicipal e a governação multinível, compete a entidade intermunicipal, monitorizar e auxiliar a execução dos projetos.

4. O Desafio da Mobilidade e a Necessidade de Escala

Se há área onde a necessidade de escala NUTS III é evidente, é na mobilidade. Sei que temos uma tradição profundamente municipalista, mas a desagregação excessiva cria ineficiências na aplicação das políticas públicas. O princípio da subsidiariedade ensina-nos que a competência deve estar em quem consegue resolver o problema com maior eficácia, e não obrigatoriamente em quem está mais perto.

Atualmente, alguns municípios retêm a competência de autoridade de transportes porque a veem como uma ferramenta política (por exemplo, para ditar gratuitidades locais). No entanto, ao fazê-lo, destroem as sinergias e as economias de escala intermunicipais. Pior: perdem a capacidade reivindicativa. Enquanto 90% do financiamento dos transportes fica retido em Lisboa, sub-regiões como o Cávado ou o Ave recebem fatias de pouco mais de 1%.

Defendo que todo o transporte local e intermunicipal dentro de uma NUTS III deveria ser gerido em exclusivo pelas entidades intermunicipais, podendo, eventualmente, as ligações inter-regionais para um patamar superior. É a única forma de garantir verdadeira intermodalidade e competitividade.

5. Partilha de Poder Municipal: Compras e Recursos Humanos

Para que as entidades intermunicipais perdurem no futuro de forma robusta, não basta receberem competências do Estado ou das CCDR; os municípios têm de estar dispostos a delegar parte do seu poder.

Isto passa por soluções práticas:

1. Centrais de Compras Intermunicipais: Massificar compras (de bens a serviços) à escala NUTS III, servindo não apenas os municípios, mas também as freguesia.
2. Reservas de Recrutamento: As entidades intermunicipais devem constituir-se como centrais de recrutamento para a administração local. Realizando as provas de conhecimentos e avaliações psicológicas à escala sub-regional e deixando apenas a entrevista final de competências para o município, conseguiríamos reduzir os atuais prazos de contratação — que chegam a demorar um ano ou mais — garantindo uma agilidade que hoje só os grandes municípios conseguem ter.

Uma nota final, Comissão Europeia, por via das Recomendações do Semestre Europeu, e a OCDE, por via da sua monitorização, são claras: precisamos de escala e precisamos de reforçar o diálogo.

Necessitamos que estas instituições sub-regionais sejam robustecidas. E para isso, dependemos não só de bons quadros técnicos, mas sobretudo da arte e da coragem política dos nossos autarcas para tomarem decisões integradas.

Muito obrigado a todos pela atenção e um excelente trabalho em prol dos nossos territórios.