Legado pelo Exemplo e Futuro com Propósito

“A Administração Pública entre o Fazer e o Sentido”¹

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, Dr. Hélio Queiroz da Silva, minhas Senhoras e meus Senhores Administradores, Gestores e Profissionais aqui reunidos,

É com grande honra e sentido de missão que aceito o convite do CRA-DF para participar neste Fórum Internacional de Administração – o FIA 2025.

O tema que nos convoca – ‘Legado, Futuro e Espiritualidade’ – é, em si mesmo, um desafio inovador e essencial para a Administração do século XXI. Em tempos de incerteza global, somos chamados a refletir não apenas sobre o que fazemos, mas, sobretudo, sobre o porquê fazemos.

O meu contributo, intitulado ‘Legado pelo Exemplo e Futuro com Propósito’, baseia-se numa convicção simples: a Administração Pública, enquanto pilar de reconstrução e desenvolvimento, requer mais do que excelência técnica. Requer Legado pelo Exemplo, ou seja, a prova da nossa competência e da nossa capacidade de execução exímia, e Futuro com Propósito, o que se traduz no sentido ético e moral do servir. A ‘Espiritualidade’ que o Fórum abraça encontra a sua manifestação mais concreta, para nós, no Propósito do Serviço Público.

Nos próximos minutos, irei partilhar a experiência portuguesa das entidades intermunicipais, dar-vos conta da visão da CIM Cávado para a próxima geração da Administração e, finalmente, articular o que considero ser o grande motor de tudo isto: a Liderança com Propósito, alicerçada em princípios que se coadunam com o Amor ao Próximo como critério de gestão.

A – O Legado pelo Exemplo: A Inserção Histórica e Administrativa da Cooperação Intermunicipal em Portugal.

O primeiro pilar do nosso tema é o Legado pelo Exemplo.

Para o analisar, devemos enquadrar a Administração Pública na sua trajetória histórica, pois a cooperação intermunicipal é a resposta mais recente a uma tensão fundamental que marca a história do Estado português: o equilíbrio entre a centralização administrativa, essencial para a unidade estatal, e a autonomia local, que garante a proximidade e a representatividade dos cidadãos num Estado fortemente municipalista.

A necessidade de agregação funcional para além da fronteira municipal não é uma invenção recente, mas sim um impulso perene influenciado pelos ciclos políticos.

Do Liberalismo à Primeira República: O ideário liberal e republicano era profundamente municipalista. Na reorganização administrativa de 1832, no Liberalismo, consagraram-se as províncias, que foram substituídas pelos distritos em 1835. Com a Primeira República, a legislação (Lei n.º 88/1913) já permitia a formalização de acordos entre municípios para a realização de melhoramentos e de serviços de utilidade comum. A vitalidade desta ideia é atestada pelo movimento dos congressos municipalistas nas primeiras décadas do século XX.

O Estado Novo e a Limitação: O advento do Código Administrativo de 1940 impôs uma forte limitação da autonomia do poder local. Assistiu-se a uma dualidade administrativa supramunicipal, com a coexistência de Distritos (desde 1835) e as Províncias (reintroduzidas em 1936), estas últimas baseadas em regiões naturais, como o Minho, e com um papel mais estratégico de fomento e coordenação regional. Contudo, a ausência de competências administrativas específicas levou à extinção das Juntas de Província em 1959.

A Consolidação Democrática e o Associativismo: Com a Constituição de 1976 e a primeira Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/79) , ensaiou-se o primeiro folgo do associativismo autárquico , que permitia a associação de municípios para a concretização de investimentos regionais. Este regime inicial definia as associações como pessoas coletivas de direito público, criadas por acordo para interesses específicos comuns, mas sem a conexão territorial ou o vínculo de permanência que hoje conhecemos.

A grande transformação estrutural surge com a adesão à CEE em 1986 e a criação da NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos) em 1989.

Em Portugal, a correspondência entre a escala NUTS III e as entidades de cooperação intermunicipal é uma particularidade do nosso modelo, consolidada com a Lei n.º 75/2013, que instituiu as Comunidades Intermunicipais (CIM) e as Áreas Metropolitanas. Estas são, hoje, os pivots estratégicos que atuam entre o Estado e o Município.

Este movimento de reorganização, que visa uma governação multinível, tem paralelos essenciais na Europa.

O modelo espanhol, cuja NUTS III também foi mapeada no mesmo período, estruturou-se sobre a figura já existente e constitucionalmente consagrada da Província.

O órgão que atua nesta escala é a Diputación Provincial, cuja missão é apoiar os municípios do seu território. O associativismo voluntário puro em Espanha, como as Mancomunidades de municípios, coexiste com esta estrutura estável, contrastando com a natureza mais imposta e abrangente das entidades intermunicipais portuguesas.

Em França, a estrutura das Métropoles, como a Euro Métropole de Estrasburgo (que nos serve de benchmark), demonstra a escala e a ambição transfronteiriça que a cooperação territorial pode atingir. A Comunidade Intermunicipal do Cávado é um caso de estudo nesta matéria pois somos a prova de que a cooperação e a coesão territorial são a alavanca do desenvolvimento regional.

A Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) é uma entidade pública constituída pelos municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, que congrega quase meio milhão de habitantes e que consegue potenciar um modelo territorial que articula competitividade e coesão, fomentando a proximidade entre as suas dimensões urbanas e rurais com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todos os seus municípios.

A ciência, arte, cultura, indústrias criativas e tecnologia têm, ao longo de décadas, vindo a mesclar se de forma a enriquecer, mas também, a criar dinâmicas no Cávado que potenciam novas experiências para os atores deste território, sejam residentes, visitantes ou turistas ocasionais.

Entre diversas atribuições, que vão desde os transportes à proteção civil, bem como à dinamização de programas de índole cultural e social ao turismo, um dos papéis mais relevantes destas entidades está relacionado com a gestão/execução dos Fundos Europeus ao nível da NUTS III Cávado.

O nosso legado não reside apenas na criação da estrutura, mas na sua operação. Somo cruciais na gestão dos Fundos Europeus, como pode se comprovado por via da contratualização em 3 quadros financeiros plurianuais desde 2007, uma vez que transformamos estratégias europeias em projetos concretos no terreno.

A presente experiência de contratualização advém da outorga, da CIM Cávado com o Programa Regional Norte 2030, em 24.04.2024, do Contrato para o Desenvolvimento Territorial e Coesão (CDCT), com uma dotação global de Fundo que totaliza 133.585.625 Euros, repartido entre 122.305.795 Euros de FEDER e 11.279.830 Euros de FSE+, para comparticipar os projetos enquadrados nos objetivos específicos e tipologias previstas por aquele programa e enquadradas no respetivo Plano de Ação desenvolvido da nossa instituição desde 2021.

Em termos, apenas, de projetos intermunicipais dentro do CDCT ou conexos com o Norte 2030, a CIM Cávado vai investir mais de 11 Milhões de Euros², até 2028, tendo como grandes prioridades: i) o apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo; ii) a Educação e Formação; e iii) Mobilidade.

I. Mobilidade, Infraestrutura e Transição Climática

Transporte Público: A concessão de serviço público intermunicipal é um caso de sucesso na coesão territorial. Em 2024, registámos um crescimento de 36% de passageiros transportados face a 2023, atingindo um total de 3.105.540 de passageiros e a emissão de 11.500 passes mensais. Este serviço, que percorre mais de 5 milhões de quilómetros anuais, será reforçado com a implementação de 79 displays digitais interativos e em tempo real, alimentados por energia solar, através de uma candidatura com um apoio financeiro de 403.186,45€.

Proteção Civil e Risco: No âmbito da Proteção Civil, o foco está no fortalecimento da capacidade operacional através da aquisição de um veículo de apoio e logístico (60.000,00€) para assegurar uma resposta integrada. Adicionalmente, foi proposta ao Norte 2030 a ampliação do sistema de videovigilância florestal no Parque Nacional Peneda Gerês, em co promoção com o Município de Terras de Bouro e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), num valor superior a 400.000,00€.

II. Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo e Inovação

Sistemas de Incentivos (Base Territorial): A nossa estratégia está vertida no Master Plan do Empreendedorismo para a Sub-Região Cávado. Com uma dotação global de 4.154.464,00 este sistema visa a expansão e modernização de micro e pequenas empresas em setores estratégicos como Têxtil, Metalomecânica, Informática e Produtos Eletrónicos e Óticos. A primeira fase do Aviso de Abertura de Candidaturas (2.492.678,00) foi mobilizada na totalidade com 17 candidaturas elegíveis, demonstrando a alta procura por este incentivo.

Cávado Incubation Point: Com um apoio de 410.744,00, esta incubadora intermunicipal de cariz empresarial irá trabalhar em rede, com o foco especial em acolher e auxiliar empresas que promovam o desenvolvimento de territórios de baixa densidade. Esta iniciativa reflete o nosso empenho em obter a alteração do Mapa Rural (PEPAC) e do Mapa de Baixa Densidade (FEDER) para o nosso território.

Apoio ao Emprego: O projeto de apoio à criação de novos postos de trabalho, em parceria com a ATAHCA, tem uma dotação de 2.426.202,90 sendo elegíveis até 3 contratações de Recursos Humanos por entidade, tanto em empresas como na economia social (postos de trabalho sem termo e a tempo inteiro).

Investimento e Inovação (I2C): Este projeto, promovido em colaboração com a Invest Braga e Tecminho, com financiamento de 752.982,51, foca-se na captação de investimento e na internacionalização (Brasil e República Checa), incluindo o desenvolvimento de uma ferramenta de análise de competitividade territorial em parceria com a Nova IMS e a Câmara Municipal de Lisboa.

III. Capital Humano, Inclusão e Cultura em Rede

Sucesso Educativo (PIPSE): O projeto Rede Estratégica para o Sucesso Educativo e Transformador no Cávado 2030 (PIPSE), com 709.592,00€ em financiamento, visa dar continuidade a um trabalho de reconhecido mérito, com foco no planeamento, capacitação de comunidades educativas e na monitorização de projetos. Inclui iniciativas concretas como a Literacia Financeira (‘No Poupar está o Ganho’), Literacia Matemática (‘Hypatiamat’) e o programa de competências comportamentais (‘Crescer a brincar’).

Inclusão (PAIIA): O projeto Cávado + Inclusivo – PAIIA, com 755.993,21€, foca-se em promover o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos por via da cultura, potenciando a vida autónoma e o acesso de pessoas com deficiência a espaços culturais.

Redes Culturais Regionais: A CIM Cávado está a investir na criação de redes regionais com cobertura NUTS II: i) Rede Regional de Polos Arqueológicos: Foi deliberada a instalação do núcleo do Cávado no Convento de São Francisco em Braga, em colaboração com a CMB e a UM, com um financiamento de 600.000,00€ para equipamento e respetivas obras de adaptação; ii) Rede Regional de Centros de Criação: Foi deliberada a instalação na Adega Cultural do município de Vila Verde, também com 600.000,00€ para equipamento e respetivas obras de adaptação, visando estimular e promover ecossistemas criativos em artes performativas, música, fotografia, e vídeo; iii) Rede de Bibliotecas e Arquivos do Futuro, designada por “Esposende e o Cávado: Valorização do Património para as Gerações do Futuro”, com um financiamento de 300.000€ dirigido ao Arquivo Municipal de Esposende, com vista à aquisição de equipamento e respetivas obras de adaptação.

Este é o Legado pelo Exemplo que oferecemos: uma administração que transcendeu a fronteira administrativa e estatística da NUTS III para se tornar um agente proativo, demonstrando rigor, transparência e capacidade técnica na captação e execução de fundos.

A excelência do passado deve ser a rampa de lançamento para o futuro, o que nos leva ao Propósito.

B – O Futuro com Propósito: A Visão da Nova Administração Intermunicipal powered by artificial intelligence

Se o Legado pelo Exemplo nos confere a credibilidade técnica, o Futuro com Propósito exige uma visão disruptiva.

A Administração Pública, confrontada com crises climáticas, sanitárias e geopolíticas, não pode ficar na retaguarda pois os desafios que afetam as nossas comunidades não cabem na escala municípial.

É por isso que, na CIM Cávado, estamos a propor e a trabalhar para uma nova geração de administração intermunicipal, que se afirma como o pivot essencial da Governança Multinível em Portugal.

I. O Reforço das Competências e a Governança Multinível

Esta visão de futuro passa por uma proposta de agregação estratégica de novas competências, um passo necessário após o desafio da conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos (2023) e a incorporação de novas competências (2024).

Face ao volume, recursos e condições logísticas envolvidas, esta transição levou-nos a propor a concretização de um Projeto Piloto que reflita um novo paradigma na gestão pública intermunicipal, com um reforço de competências em domínios críticos:

• Gestão de Recursos Humanos e Compras Públicas: A otimização dos recursos internos e a centralização da procura, essenciais para a eficiência.
• Ordenamento do Território, Ambiente e Cultura: Passando o foco da mera gestão administrativa para a coprodução de políticas públicas com a Administração Central e Regional.

Isto não se trata de retirar poder, mas de partilhar responsabilidades e agregar valor pois pretendemos que as entidades intermunicipais ajudem ativamente a desenvolver e a implementar políticas públicas a nível sub-regional.

• No Ordenamento do Território: Pretende-se uma colaboração ativa na elaboração, alteração e revisão de planos setoriais. Por exemplo, a entidade intermunicipal poderia analisar e emitir um parecer prévio não vinculativo sobre operações de loteamento, ou emitir pareceres no âmbito da nova legislação sobre Planos de Pormenor e Unidades de Execução.
• No Ambiente (REN e RAN): A articulação com as Comissões de Coordenação permitiria efetuar a análise e a documentação preparatória para o despacho que reconhece o relevante interesse público numa ação em Reserva Ecológica Nacional (REN), ou apoiar a emissão de pareceres para o exercício da atividade de produção de gases de origem renovável ou exploração de massas minerais (pedreiras) na sub-região.
• Na Cultura: Seria possível efetuar mapeamentos e inventários de património material e imaterial em risco no plano sub-regional.

O nosso propósito encontra, portanto, eco em modelos de governação multinível que vemos pela Europa, em países como Espanha, França, Noruega ou Suécia. A agregação de competências não é uma questão de eficiência burocrática; é uma questão de ética de serviço, de maximizar os nossos fundos e talentos para a prossecução do Bem Comum.

II. A Inteligência Artificial como Ferramenta de Propósito

Contudo, a complexidade inerente a este novo papel, especialmente no volume de recursos humanos e na gestão de compras públicas, exige uma disrupção tecnológica. É por isso que o futuro da Administração Intermunicipal é powered by artificial intelligence.

A IA emerge como um fator transformador, complementando o profissional humano para elevar a qualidade da gestão, alinhada com as estratégias AI Portugal 2030 e a Década Digital 2030 da UE, a IA é um recurso indispensável para:

1. Planeamento e Centralização de Compras (NUTS III): O planeamento é a primeira linha de defesa contra práticas como o fracionamento artificial de contratos. A IA, com algoritmos de machine learning, pode analisar dados históricos de consumo de múltiplos municípios à escala NUTS III para prever com maior precisão as necessidades futuras e, crucialmente, identificar oportunidades de agregação de procura que passariam despercebidas, garantindo o respeito pelo valor total estimado do contrato e os conceitos de unidade funcional ou técnica.
2. Fundamentação e Transparência: A IA pode elevar a qualidade da fundamentação das decisões de contratação, tornando-a mais robusta e baseada em dados. Large Language Models podem auxiliar na redação de rascunhos de justificações, sendo que a IA pode ainda analisar a coerência com as fundamentações apresentadas em outros procedimentos. Isto é de grande utilidade no âmbito do princípio ‘Divide or Explain’.
3. Fiscalização, Auditoria e Prevenção da Fraude: A capacidade da IA em analisar big data massiva é o maior avanço no controlo. A Autoridade da Concorrência em Portugal e a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência em Espanha utilizam IA para identificar irregularidades. O Tribunal de Contas de Portugal, em colaboração com a NOVA IMS, OCDE e a CE, está a desenvolver um modelo inovador de avaliação de risco que se baseia em ciência de dados e machine learning para aumentar a sua capacidade de auditoria. A IA permite:
   • Deteção de Padrões: Analisar padrões de utilização para detetar fracionamento artificial em contratos do mesmo tipo, desencadeados sucessivamente num curto espaço de tempo ou em áreas próximas.
   • Análise de Metadados: Recorrendo ao exemplo espanhol que citamos, a IA pode extrair metadados e informações empresariais dos adjudicatários (domicílio, CNAE) para comparar a organização identificada nas peças do procedimento com o escopo do adjudicatário, atribuindo uma probabilidade de irregularidade que, posteriormente, é revista por auditores humanos.

III. A Reserva de Humanidade e o Propósito Ético

O potencial da IA, contudo, só beneficia o interesse público se for pautado por princípios éticos rigorosos, pois a automação não pode comprometer as garantias essenciais do Estado de Direito. Por isso, temos de ter as seguintes cautelas:

1. Reserva de Humanidade: Citando Agustí Ponce Solé – que recorda as Três Leis da Robótica de Isaac Asimov – a decisão final, ou as decisões mais sensíveis, devem permanecer na esfera de intervenção humana. A IA é um poderoso auxiliar, mas o controlo e a supervisão devem ser humanos.
2. Transparência: O funcionamento dos algoritmos, os dados de entrada e os dados de saída devem ser acessíveis aos cidadãos. Só o acesso ao próprio algoritmo e ao seu código-fonte constrói a legitimidade do sistema e permite o controlo das decisões administrativas.
3. Explicabilidade: Sendo um corolário da transparência, é essencial que o algoritmo seja compreensível aos seres humanos para superar o black box effect. Não basta ter acesso, é preciso entender o processo.

Em suma, o Futuro com Propósito da Administração Intermunicipal é uma visão de Governança Multinível e Agregação de Competências, habilitada pela Inteligência Artificial, mas sempre controlada e supervisionada pela ética do serviço público e a reserva de humanidade do profissional.

E esta ética de serviço remete-nos para o terceiro e último pilar da nossa intervenção: a dimensão da Espiritualidade e o Amor ao Próximo.”

C – A Espiritualidade na Administração Pública: O Amor ao Próximo como Sentido de Serviço

O XIX Fórum Internacional de Administração desafia-nos a olhar a gestão e a liderança através da lente da Espiritualidade. Como é que, nós, gestores e administradores, trazemos uma dimensão tão profunda e pessoal para o nosso dia-a-dia, para o código de conduta e para as nossas políticas?

Para mim, a Espiritualidade na Administração Pública traduz-se na Vocação, no Propósito. É o sentido que nos permite ver para além do procedimento, da folha de cálculo ou do prazo, e sentir a missão que nos anima e fortifica, conforme nos lembra a Doutrina Social da Igreja.

Esta é a matriz ética que orienta a liderança e define o “Amor ao Próximo como Sentido de Serviço” e que assenta em três dimensões que transformam a técnica em serviço:

I. O Princípio da Dignidade Humana: A Pessoa como Centro e o Foco na Conciliação

O fundamento ético de qualquer ação pública é a Defesa da Dignidade Humana. A nossa primeira obrigação é reconhecer que o Homem – o cidadão que servimos, e o colaborador que lideramos – é o ‘princípio e fim’ de toda a vida social. O respeito por esta Dignidade implica que não servimos processos, mas sim Pessoas.

Uma liderança com propósito não pode permitir que a busca pela excelência técnica leve ao esgotamento do ser humano na sua dimensão produtiva.

– A Conciliação como Política Ativa: Na CIM Cávado, este princípio traduz-se numa política ativa de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. O Amor ao Próximo é materializado em medidas concretas que reconhecem a pessoa como um ser integral:

– Flexibilidade e Autonomia: Implementamos um horário flexível, com a possibilidade de teletrabalho (seja em regime de alternância, seja o meio-dia de teletrabalho concedido no aniversário dos filhos menores), bem como a dispensa no dia de aniversário do trabalhador. Estas medidas visam dar resposta ajustada à realidade organizacional e às necessidades do colaborador, promovendo a autonomia e a gestão responsável do tempo.

– Desenvolvimento e Bem-Estar: O nosso investimento na Dignidade Humana vai além da compensação, focando-se na esperança e no desenvolvimento: incentivamos a aprendizagem ao longo da vida através de uma comparticipação anual de 300,00 euros para formação. Além disso, promovemos ativamente a Segurança e Saúde no Trabalho com sessões de fisioterapia, aulas de ginástica laboral e workshops de nutrição, investindo na saúde física e mental das nossas equipas.

II. A Prossecução do Bem Comum e o Princípio da Solidariedade

O objetivo final da nossa ação é a Prossecução do Bem Comum, que, no contexto da administração intermunicipal, se alicerça no Princípio da Solidariedade. Significa ir além da soma dos interesses municipais, buscando o desenvolvimento de toda a sociedade e, preferencialmente, o bem dos mais pobres e dos excluídos.

– Na Contratação Pública Estratégica (O Propósito na Compra): Este princípio materializa-se na Contratação Pública Estratégica. A centralização de compras à escala NUTS III não deve visar apenas a eficiência; deve ter Propósito. Isto significa:

Utilizar os mecanismos de agregação de procura para apoiar a Economia Social de Mercado, incentivando a participação de PME locais e operadores económicos com responsabilidade social e ambiental.

No uso de Fundos Europeus, as nossas decisões devem privilegiar uma cultura de valorização e respeito pela natureza, salvaguardando a criação e o futuro, renovando os recursos utilizados e evitando o desperdício e a poluição (princípio da ecoeficiência).

III. A Liderança como Serviço: A Recusa da Vida Dividida

Para que estes princípios floresçam, o líder deve ver a sua posição não como um cargo, mas como uma Vocação de Serviço pois ele é, antes de tudo, o primeiro servidor, espelhando o exemplo de humildade.

Aplicar o ‘Amor ao Próximo’ como sentido de serviço traduz-se no compromisso ético profundo: a recusa da ‘vida dividida’ – a separação entre a nossa ética pessoal e a nossa prática profissional.

O nosso sentido de serviço público deve ser uma extensão coerente dos nossos valores mais profundos, onde a excelência técnica é orientada pelas virtudes que nos definem:

Pela Fé, que vê as nossas ações não apenas nos resultados finais do procedimento, mas no contexto mais amplo da edificação do bem.

Pela Esperança, de que o nosso trabalho e as nossas instituições podem dar testemunho de um propósito transformador.

Pelo Amor, para que o nosso trabalho seja o cultivar de relações, construindo comunidades de pessoas, e não apenas um exercício no interesse próprio.

---

Fontes:

1. Texto de apoio à intervenção do Dr. Rafael Amorim, Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal na Comunidade Intermunicipal do Cávado, intitulada “Legado pelo Exemplo e Futuro com Propósito” no painel “Legado Global – A Administração como Pilar de Reconstrução e Desenvolvimento“, proferida no dia 27 de novembro de 2025, no XIX Fórum Internacional de Administração, organizado pelo Conselho Regional de Administração do Distrito Federal.

2. Serão 11 891 010,29€, repartidos da seguinte forma: i) Mobilidade 1.403 186,45 €; ii) Pequenas e Médias Empresas e Empreendedorismo 8 564 176,51 €; iii) Proteção Civil 460 000,00 €; iv) Educação e Formação 1 707 654,12 €; v) Social 755 993,21 €.