Transição Digital e Desenvolvimento no Cávado

As políticas educativas, a formação e coesão social como pilares para o desenvolvimento na Comunidade Intermunicipal do Cávado (Cávado 2030)¹.

Antes de mais cabe enaltecer à proatividade do CFAE – Barcelos e Esposende que optou por promover uma tão necessária reflexão sobre políticas educativas neste momento em que se pensa o NORTE 2030² e o próximo período de programação dos Fundos Europeus.

A Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) é uma instituição pública que, após um longo processo de alterações de atribuições e competências, consolida-se, desde 2013, como uma entidade intermunicipal, ou seja, como um agrupamento voluntário de municípios, com fins múltiplos, cuja área de atuação é coincidente com extensão geográfica da atual NUTS III do Cávado.

A Lei n.º 21/2019, 30/01, veio determinar a delegação de competências nas entidades intermunicipais, como a CIM Cávado, do domínio da educação. Embora a delegação destas competências não tenha sido aprovada pela Assembleia Intermunicipal, a nossa equipa técnica já se encontra a trabalhar em algumas matérias.

Em articulação com a Autoridade Intermunicipal dos Transportes do Cávado, são, sistematicamente, abordados temas como a rede de transportes escolares, foi efetuado um levantamento, ao nível da nossa NUTS III, sobre as necessidades de construção, requalificação ou modernização do parque escolar e, desde o ano letivo 2016/2017, que a CIM Cávado participa no planeamento quinquenal da oferta formativa do Cávado.

Nesse âmbito da CIM Cávado assume um papel de mobilizador e facilitador na implementação do modelo de aprofundamento regional do Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações, em articulação e coordenação com a DGESTE, Municípios, Escolas com ensino profissional e outros agentes.

Este planeamento é extremamente importante para a valorização das ofertas formativas dos territórios, em linha com a capacidade instalada e procura evitar as redundâncias nas ofertas de cursos em linha com as necessidades empresariais e sociais da nossa comunidade.

Não podemos esquecer que este planeamento é um forte instrumento para promoção da empregabilidade, contribui para o ajustamento da oferta de qualificação às necessidades de mão-de-obra qualificada do tecido empresarial e do mercado de trabalho.

Uma grande parte das atribuições e competências da CIM Cávado estão vocacionadas para a coordenação de projetos intermunicipais de índole pública financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundos Europeus) que, no caso em concreto, é efetuada em articulação com os Programas Operacionais Regionais do Norte, na qualidade de Organismo Intermédio que gere um Plano de Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT).

É nesse âmbito, por exemplo, que a CIM Cávado desenvolve desde 2017/18 o Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICIE) enquanto instrumento de aprofundamento estratégico e operacional do nosso PDCT com uma dotação global de 3,57 milhões de euros de Fundo Social Europeu.

O PIICIE integra 16 projetos municipais e 3 intermunicipais de combate ao insucesso escolar, contemplando a contratação de recursos humanos (equipas multidisciplinares), aquisição de equipamentos e recursos educativos digitais, atividades de enriquecimento curricular que promovam experiências artísticas, culturais e desportivas, promoção dos níveis de literacia (leitura, escrita, ciências experimentais e digitais), reforço dos materiais didático-pedagógicos ao dispor das escolas para gerar experiências de sucesso escolar, implementação de programa de educação para o empreendedorismo e ações de capacitação da rede educativa.

Não podemos escamotear a importância deste projeto intermunicipal, que temos vivenciado de viva voz por parte da comunidade educativa, responsáveis autárquicos e alunos nas diversas sessões de encerramento a que temos assistido, numa altura em que muito, e bom, trabalho tem sido feito.

Na publicação “Regiões em Números 2018/2019 – Região Norte”, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência divulgou estatísticas oficiais de educação por NUTS III que foram atualizadas, recentemente, pelo Programa Operacional Regional do NORTE 2020³,  no que respeita à taxa de retenção e desistência nos ensinos básico e secundário. No Cávado a taxa de retenção e desistência no ensino básico passou de 5%, em 2014, para 1,3% em 2019 e no ensino secundário passou de 13,8% para 10,6%.

Estes valores não podem ser estranhos ao esforço que foi feito no âmbito deste projeto intermunicipal e que os nossos municípios pretendem que venha a ser apoiado no próximo período de programação, não obstante, em alguns casos, já terem avançado com edições mais reduzidas dos seus próprios PIICIE’s.

Por fim, ainda neste âmbito, só duas breves notas para sublinhar à ação “Capacitação e Inovação na Rede Educativa do Cávado”que tem procurado desenvolver um conjunto de eventos de capacitação/formação orientados para a comunidade educativa (professores, técnicos especializados das escolas, técnicos das equipas multidisciplinares)⁴ e a aposta na transição digital.

Tendo em consideração o tema do presente coloquio “Transição digital com pilar do desenvolvimento no século XXI”, não podíamos deixar de dar nota que a CIM Cávado disponibilizou iniciativas de capacitação para apoiar a adequação que os contextos educativos tiveram de fazer para o modelo de ensino à distância, face ao contexto pandémico instalado, e, recentemente, promoveu 2 ações de curta duração sobre os seguintes temas: “Plano de Ação para a Transição digital: enquadramento” e “Experiências de Avaliação das e para as Aprendizagens com o Google Forms”. Acresce ainda o reforço financeiro para a aquisição de equipamentos informáticos, na tipologia “Escolas Digitais”, com uma comparticipação de mais de 500.000,00€ que, depois de diversos incidentes, serão incluindo no âmbito do PIICIE.

Foi com base nestas competências que nos foi lançado o desafio de abordar as Políticas Educativas no seio da Estratégia Territorial do Cávado 2030.

No ano de 2020, a CIM Cávado desenvolveu diversos esforços no sentido de participar de forma ativa na discussão, da construção das diversas estratégias, a nível regional e nacional, do próximo período de programação.

Em particular, durante o quarto trimestre, a CIM Cávado participou no processo de construção da estratégia do NORTE 2030, aderiu, num esforço conjunto entre todas as entidades intermunicipais da região Norte, às propostas de estratégias para a reforma da Política Agrícola Comum dinamizadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário da Região Norte (IDARN),  e exortou os 6 municípios que a constituem – Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde – a refletirem e alinhavarem propostas de  linhas de ação para futuro desenvolvimento.

Já no primeiro trimestre de 2021, a CIM Cávado participou nos diversos exercícios relativos a cenários de reprogramação do NORTE 2020, na discussão pública do Plano de Recuperação e Resiliência e, novamente, já no âmbito da metodologia aprovada para a construção da estratégia CÁVADO 2030, exortou os municípios que a constituem a apresentar intenções de projetos para o próximo período de programação.

No segundo trimestre de 2021, a CIM Cávado dinamizou a construção da Estratégia Territorial CÁVADO 2030, com um vasto e multifacetado processo de articulação com stakeholders nacionais e regionais, onde realizou diversas sessões de auscultação que contaram com a participação de mais de 100 entidades públicas, privadas ou cooperativas, desencadeou uma ampla consulta pública, e numa sessão final de apresentação e divulgação, contou com diversos painéis de reputados especialistas e com o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e o encerramento a cargo da Senhora Comissária Europeia Professora Doutora Elisa Ferreira.

Tendo, a 25 de junho de 2020, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), aprovado, por unanimidade, o Relatório Final da Estratégia Cávado 2030 – Programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2021-2027 (Cávado 2030).

Tentou-se, entre outros objetivos, responder as seguintes questões: i) Qual o ponto de partida para esta reflexão? ii) Nas prioridades/domínios de intervenção a ser apoiados no período de programação 2021-2027, quais os tipos de projetos que se assumem como prioritários para o Cávado 2030? e iii) De que forma os projetos elencados contribuem para os objetivos da União Europeia ao nível dos Fundos Europeus e das suas políticas públicas?

A pandemia trouxe para o centro das atenções a agenda da transformação digital e, obviamente, da capacitação das pessoas, das empresas e das organizações em geral para o melhor desempenho possível no domínio educativo.

O ensino à distância, se bem que incapaz de substituir a aprendizagem e o acompanhamento presencial, suscitou inovação e criatividade em alguns processos de ensino, acelerou a digitalização das escolas e a possibilidade do ensino presencial poder utilizar os processos online como instrumentos complementares.

A utilização variada do trabalho à distância ou teletrabalho como meio de manutenção da atividade em processo de confinamento criou nas empresas, nas entidades públicas e organizações em geral novas necessidades de reorganização dos processos de trabalho, tendendo por sua vez a aceleração da digitalização das empresas, não apenas do ponto de vista da inovação nos modelos de negócio, mas também do ponto de vista dos processos de trabalho e da comunicação no interior das equipas de trabalhadores e colaboradores;

A transição digital colocou no centro da sua aceleração, as necessidades de capacitação e de competências para um bom desempenho da sua utilização, atravessando todos os escalões etários, todo o espetro de qualificações, as empresas e os seus colaboradores, as organizações em geral, dos territórios com maior concentração demográfica e empresarial aos mais rarefeitos em termos de pessoas, empresas e organizações.

A recente Cimeira Social do Porto (e o Compromisso Social que dela resultou) traz para a agenda política as questões do trabalho e emprego, da proteção social, da eliminação das desigualdades, do combate à pobreza, entre outras, realçando a importância de atingir as grandes metas propostas para 2030 pela Comissão Europeia no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais:

• A recuperação do mercado de trabalho e a criação de empregos de qualidade, no intuito de cumprir o objetivo para 2030 de alcançar uma taxa de emprego mínima de 78%;
• O investimento nas competências, na aprendizagem ao longo da vida e na formação, de modo a responder às necessidades económicas e sociais e a cumprir os objetivos, definidos também para 2030, de ter pelo menos 60% dos europeus a participarem todos os anos em formações e pelo menos 80% das pessoas entre 16 e 74 anos com competências digitais básicas; e
• Uma inclusão social adequada e políticas de proteção social que, até 2030, reduzam a população a viver em situação de pobreza ou de exclusão social em pelo menos 15 milhões de pessoas (por comparação com os números de 2019), incluindo 5 milhões de crianças, com especial empenho em quebrar o ciclo geracional da pobreza e em aumentar a mobilidade social.

Com isto em mente é necessário, também, cumprir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, designadamente obter uma educação de qualidade que, até 2030, garanta que todas as crianças: i) completam o ensino primário e secundário com acesso livre, equitativo e de qualidade, e que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes; e ii) tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira fase da infância, bem como cuidados e educação pré-escolar, de modo que estejam preparados para o ensino primário. Bem como garantir que todos os homens e mulheres consigam aceder a educação técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo à universidade.

Com este pano de fundo, e com o fito de cumprir com estes objetivos, foi apresentado no Cávado 2030 o eixo prioritário “Políticas Educativas, de Formação e Coesão Social” na qual foram incluídas 2 grandes linhas de ação prioritária: “Dinamizar a plataforma de concertação entre atores institucionais e empresariais do Cavado para a territorialização de políticas públicas de educação e formação” e “Capacitar as Instituições de oferta de educação vocacional e profissional para a transição digital”:

1. Alargar e robustecer a experiência desenvolvida pela CIM Cávado no âmbito da racionalização da oferta de cursos profissionais com participação de municípios, escolas e empresas, preenchendo o vazio de territorialização de políticas públicas de educação e formação a nível regional e sub-regional;
2. Criar as condições adequadas para concretizar no território do Cávado o potencial de inovação pedagógica e de aprendizagem que a transformação digital traz consigo na educação e na formação contínua, através da: i) elaboração e realização de plano de formação para a transformação digital e inovação organizacional envolvendo a CIM e os municípios do Cávado; ii) elaboração e realização de plano de formação para professores e formadores em matéria digital; e iii) Projetos de investimento de modernização de equipamentos e de software de apoio à formação.
3. Revisitação e definir linhas estratégicas de continuidade ao nível dos projetos do PIICIE com priorização de projetos estratégicos de intervenção e atuação concertada com as escolas e com a rede de entidades da saúde e social, como o caso das equipas multidisciplinares com atuação junto dos alunos e famílias.

Fontes

1. A presente intervenção foi efetuada no âmbito da conferência “Transição digital com pilar do desenvolvimento no século XXI” organizada pela CFAE – Barcelos e Esposende, com o apoio do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), em 23/07/2022, e contou com os seguintes intervenientes: Dr. Rafael Gomes Amorim, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado); Dr. Agostinho Silva, Vice-Presidente do IPCA e Dr.ª Armandina Saleiro, Vereadora da Educação, Cultura e Apoio Social da Câmara Municipal de Barcelos.

2. Nesta data estão a ser promovidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, 32 workshops temáticos dedicados ao NORTE 2030 que pretendem juntar especialistas de vários setores, autarcas e representantes das entidades intermunicipais, dirigentes de instituições e serviços públicos regionais e nacionais, responsáveis das instituições de Ensino Superior e Ciência da Região, empresários e investidores.

3. Boletim de Informação dos Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, n.º 15, NORTE 2020, Porto, dezembro 2020, p. 8 e seguintes.

4. Em temas tão importantes como: i) educação inclusiva ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018; ii) reflexão sobres os referenciais da escola para o séc. XXI com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2018; iii)  Aprendizagens Essenciais; iv) perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; v) Educação Inclusiva e a Flexibilidade Curricular; e vi) as questões da avaliação pedagógica com base nos referenciais do Projeto Mais.