Juristas na Administração Pública: Carreira Especial ou Reforma Estrutural?

O Movimento de Juristas da Administração Pública apresentou recentemente uma proposta ao Governo para a criação, durante o ano de 2027, de uma carreira especial destinada aos juristas que exercem funções no Estado, sendo que, em alternativa, propõem a atribuição transitória de um suplemento remuneratório.

Começo por sublinhar que a iniciativa é, sem dúvida, meritória e não é a primeira vez que assistimos a uma mobilização deste género, pois já em 2019 uma petição com contornos semelhantes chegou à Assembleia da República.

É exatamente assim que a Administração Pública deve funcionar, e devemos congratular-nos por termos nos nossos quadros, técnicos superiores com a capacidade, conhecimento e capacidade de fundamentação para estruturar estas reivindicações.

Eu sou Técnico Superior Jurista da Administração Pública, pertencendo ao mapa de pessoal da CCDR-N. Por isso, percebo perfeitamente as queixas que têm vindo a ser expostas, especialmente ao nível do desfasamento entre o grau de responsabilidade exigido e a realidade salarial.

Ouvimos frequentemente o argumento de que se pagam honorários avultados a escritórios de advogados externos, enquanto os juristas internos, que lidam com situações de enorme complexidade e prazos processuais apertados, auferem valores desajustados.

Além disso, a nossa especificidade técnica é inegável pois basta olhar para o SIADAP para se perceber que a contratualização de objetivos de um jurista que elabora pareceres complexos ou representa o Estado em juízo não pode ser a mesma da de outros técnicos. Exige, naturalmente, ponderações próprias.

Contudo, e apesar de compreender estas premissas, não sou a favor da criação desta carreira especial.

O nosso enquadramento jurídico de recursos humanos na Administração Pública já padece de demasiadas carreiras especiais. Muitas delas continuam por rever, enquanto outras deveriam ser extintas. Existe uma tendência muito nossa — comum, por exemplo, na contratação pública — que dita que, sempre que temos uma questão mais particular, a solução passa por criar um regime excecional para o efeito.

Acredito que o foco deve ser outro e temos de criar as melhores condições estruturais para atrair e reter na Administração Pública quem tem verdadeira vocação de serviço público e talento para trabalhar em prol da comunidade.

Porém, esta reflexão ficaria incompleta se não abordasse a questão estrutural do vencimento.

A verdade é que a remuneração de um Técnico Superior na Administração Pública tem vindo a sofrer uma erosão contínua ao longo dos anos. Com as sucessivas — e globalmente positivas — atualizações do salário mínimo nacional, a base remuneratória da nossa carreira tem vindo a perder a devida proporcionalidade face ao grau de qualificação e à responsabilidade que nos é exigida.

Um salário de entrada de 1.442,10 € brutos, correspondente à 16.ª posição remuneratória da TRU (ou mesmo o valor médio de 1.912,30 € apurado pela DIOEP), quando sujeito aos normais descontos legais e à atual carga fiscal, resulta num valor líquido que se tem aproximado progressivamente da retribuição mínima em Portugal.

Na prática, temos juristas a gerir procedimentos de contratação pública de grande dimensão, a assumir a representação do Estado em juízo e a emitir pareceres de elevada complexidade, auferindo uma contrapartida financeira que dificilmente reflete o peso e o nível de especialização destas funções.

Por conseguinte, para valorizar e reter efetivamente o talento na Administração Pública, precisamos de uma visão integrada, que alie uma revisão salarial transversal a condições reais de atratividade. Esse pacote global tem de ir além do salário de entrada, combatendo o atual estrangulamento no recrutamento, e deverá passar por:

• Uma adequação da tabela remuneratória e desagravamento fiscal, que devolva a proporcionalidade aos vencimentos dos técnicos superiores, reconhecendo de forma justa a complexidade das suas funções;
• Incentivos à fixação em territórios de baixa densidade, através de uma majoração no salário de entrada e apoios à habitação, promovendo a verdadeira coesão territorial do Estado;
• Criação de plataformas de recrutamento à escala Intermunicipal (NUTS III), onde o salário de entrada e as condições de trabalho sejam devidamente articulados e uniformizados, evitando a concorrência desleal e as assimetrias entre municípios da mesma sub-região;
• Agilização drástica dos procedimentos concursais, que atualmente são demasiado morosos e burocráticos, perdendo sistematicamente bons candidatos para a agilidade do setor privado;
• Adoção de modelos de trabalho híbrido e teletrabalho, promovendo uma verdadeira conciliação entre a vida familiar e profissional, aliada a uma maior e melhor proteção na parentalidade;
• Modernização das ferramentas de trabalho, garantindo aos juristas acesso a bases de dados jurídicas de excelência e tecnologia de apoio à decisão, libertando-os do peso burocrático com recurso à Inteligência Artificial.
• Uma aposta maior na qualificação e mentoria, com o Estado a assumir o pagamento de formações superiores (mestrados e doutoramentos) e a promover a passagem de conhecimento entre juristas seniores e recém-recrutados.

Em suma, a solução para a fuga de talento não passa por criar mais um regime de exceção num sistema já fragmentado mas por repensar e dignificar a carreira geral, oferecendo pacotes de valorização globais, justos e modernos.