Participação 22/07/2022

O Caminho para a Mobilidade Sustentável no Minho

Europe Direct Minho / Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

O caminho para a mobilidade sustentável no Minho | Europe direct | instituto politécnico do Cávado e Ave¹.

Antes de mais cabe enaltecer à proatividade do Europe Direct Minho e do Instituto Politécnico do Cávado e Ave, que, ciclicamente, opta por ouvir os atores locais e regionais em diversos temas, contribuindo assim para uma tão necessária reflexão e análise de assuntos de interesse relevante para esta comunidade e, também, a nível nacional ou internacional.

A Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) é uma instituição pública que, após um longo processo de alterações de atribuições e competências, consolida-se, desde 2013, como uma entidade intermunicipal, ou seja, como um agrupamento voluntário de municípios, com fins múltiplos, cuja área de atuação é coincidente com extensão geográfica da atual NUTS III do Cávado.

As atribuições e competências da CIM Cávado estão vocacionadas para a coordenação de projetos intermunicipais de índole pública e não privada. Uma fatia dessas mesmas atribuições está adstrita a gestão dos chamados Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundos Europeus) que, no caso em concreto, é efetuada em articulação com os Programas Operacionais Regionais do Norte, na qualidade de Organismo Intermédio que gere um Plano de Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), com relevância para esta matéria.

Acresce ainda que a Lei n.º 58/2019, de 30/04², veio determinar a delegação de competências nas entidades intermunicipais, como a CIM Cávado, do domínio de serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores.

Neste ponto, caberá à CIM Cávado aprovar a regulamentação sobre os efeitos da atividade de transporte turístico de passageiros em via navegável interior na área geográfica sob sua jurisdição. De acordo com o Diagnóstico Preliminar de Serviços de Transportes em Vias Navegáveis Interiores, de outubro de 2019 e da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), não existe na nossa NUTS III qualquer serviço de transporte de passageiros regular no Rio Cávado não obstante estar identificada a navegabilidade de um pequeno troço do rio Cávado em Esposende e na Albufeira da Caniçada onde existe um Plano de Ordenamento com regras próprias para as respetivas Zonas de Navegação sob a alçada do Parque Nacional Peneda Geres e da AMT.

Acresce ainda que a Lei nº 52/2015, de 09/06³, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) veio determinar a transferência de competências e funções do poder central para o poder local nesta matéria, tendo, por esse motivo, despoletado a constituição da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado (AITC) que gere as competências relativas ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente dentro da NUTS III Cávado.

Assim, as duas Autoridades de Transportes, Barcelos e Braga, e a AITC, gerem, entre outras, as seguintes competências: i) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; ii) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; iii) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; ou iv) fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;

Os últimos anos, nestas matérias, tem sido de intensa capacitação técnica e administrativa das diversas entidades intermunicipais que resultaram numa profunda articulação entre este diploma, as Autoridades de Transportes e a AITC, com o objetivo de promover uma maior eficiência e gestão sustentável deste serviço, e, sobretudo, potenciar a utilização do mesmo com uma maior qualidade e respeitando a coesão territorial.

Um dos reflexos desta articulação prende-se com o desencadeamento do Concurso Público para a Concessão do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Modo Rodoviário no Cávado, em 03 de março de 2020, que, por ação da pandemia Covid-19, sofreu alguns percalços, mas, na presente data, encontra-se na sua fase final que engloba a outorga do mesmo e posterior remessa para fiscalização preventiva do Tribunal de Contas.

No Cávado, o setor dos transportes é responsável por cerca de 34%⁴ das emissões de gases de efeito de estufa, desta NUTS III, e apesar do esforço suprarreferido, será o setor com maior dificuldade em reduzir este impacto e contribuir de forma positiva para a neutralidade carbónica em 2050. Nesta NUTS III mais de 65,39% das deslocações pendulares ocorrem ainda transporte individual, a par de 16,69% em modos suaves e apenas 17,42% em transporte público.

Posto isto,

As áreas urbanas, cada vez mais, atraem um volume crescente de pessoas, atividades sociais e económicas, expondo as evidentes externalidades negativas ainda associadas à mobilidade urbana e que se traduzem na emissão de gases de efeito de estufa, poluição atmosférica, congestionamento, ruído, exclusão social ou consumo de energia⁵.

Esta tendência nociva⁶ tem impacto em diversos aspectos da nossa sociedade, que não apenas os da mobilidade e/ou dos transportes, mas na qualidade da água, dos alimentos, minerais e no agravamento das alterações climáticas como, ainda recentemente, vimos com as inundações massivas na Alemanha e Bélgica ou com os constantes incêndios no Oeste dos Estados Unidos da América.

Mas são estas que estão mais habilitadas a promover uma transição para um modelo de organização que levem a uma redução das deslocações por via de automóvel por via de outras formas de locomoção como o andar a pé, bicicleta ou transportes públicos. Este é o desafio para a nossa NUTS III Cávado, bem como para toda a NUTS II Norte, alterar opções individuais e reduzir drasticamente o uso do automóvel, cabendo às cidades de hierarquia superior do sistema urbano regional – como Braga e Barcelos – o papel de principais protagonistas nesta transição para uma Mobilidade Sustentável.

Esta preocupação em garantir menos impactos da atividade de transportes deve mobilizar todos objetivos e os instrumentos que vierem a ser disponibilizados e criados no quadro das agendas intermunicipais, regionais e nacionais no próximo período de programação 2021-2027, com base no Pacto Ecológico Europeu⁷.

Nesta matéria o Parlamento Europeu congratulou a Comissão Europeia “(…) com a futura estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável e concorda com a Comissão quanto ao facto de todos os modos de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial) terem de contribuir para a descarbonização do setor dos transportes, em consonância com o objetivo de alcançar uma economia com impacto neutro no clima, reconhecendo simultaneamente que tal constituirá um desafio e uma oportunidade (…)”⁸.

Por isso, para a CIM Cávado, pensar esta matérias significa enquadrar as mesmas num pensamento macro que envolva a dimensão regional, ao nível da nossa NUTS II Norte, intermunicipal, ao nível da NUTS III Cávado e dos municípios que a integram, nos diversos instrumentos que possam determinar futuras oportunidades de financiamento a nível nacional ou da União Europeia.

A nível nacional

Foram diversas as linhas de financiamento apresentadas pelo Estado Português em matérias de transportes e que aqui se sintetizam:

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)⁹ que tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a exclusão social, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia. Visa atrair passageiros para o transporte coletivo, apoiando as autoridades de transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta.
O despacho n.º 3515-A/2021, de 01/04, que, e em função do prolongamento do período pandémico e da consequente baixa na procura de transporte público de passageiros, apresentou um reforço extraordinário do financiamento do PART, para que se pudessem assegurar os níveis de oferta nas diferentes redes.
O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)¹⁰ é um programa de financiamento das Comunidades Intermunicipais para o desenvolvimento de ações que promovam o reforço e a densificação da oferta de transporte público coletivo em zonas onde a penetração deste modo de transporte é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade.
No ano de 2020 foi aprovado em sede de Orçamento Retificativo, um reforço do financiamento ás Autoridades de Transporte. Esse financiamento traduziu-se numa transferência de verbas¹¹, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as entidades intermunicipais, destinada a fazer face à necessidade de reposição e reforço da oferta de transportes públicos.

Sendo que a Comunidade Intermunicipal do Cávado, até à presente data, já usufruiu de 10 146 827,22 €

FINANCIAMENTOS TRANSPORTES
Ano	PART	PROTransP	Orçamento Retificativo	Despacho n.º 3515-A/2021	Total
2019	1 628 347,00 €	–	–	–	1 628 347,00 €
2020	2 117 156,60 €	1 217 698,00 €	399 532,00 €	–	3 734 386,60 €
2021	2 488 934,62 €	1 217 698,00 €	–	1 077 461,00 €	4 784 093,62 €

A nível da União Europeia

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)¹²

O PRR é um programa nacional, com base no Next Generation EU¹³, para um curto período de execução – 2021/2026 – que pretende implementar um conjunto de reformas e de investimentos que promovam o crescimento económico e a convergência com a União Europeia.

É um programa com um carater atípico que advém da crise provocada pela atual situação pandêmica e que deve ser encarado com uma verdadeira oportunidade. Está sujeito a regras próprias que visam contratualizar operações diretamente entre o tomador e a estrutura de missão Recuperar Portugal¹⁴, bastando enquadrar as suas operações em termos da sua natureza e da sua curta elegibilidade temporal.

Em 19/02/2021, a CIM Cávado exortou os municípios que a integram a apresentarem os contributos que considerassem pertinentes do âmbito do atual processo de consulta pública que, juntamente com a análise interna desenvolvida pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, de forma resumida passamos a elencar e com impacto direto nas questões da Mobilidade Sustentável, como por exemplo, o BRT Braga ou a consagração de algumas ligações a Áreas de Acolhimento Empresarial por via da Variante do Cávado.

Certo é que o PRR, centrado sobretudo em investimentos de âmbito nacional e para a administração central, não irá contemplar os projetos suprarreferidos centrando-se, por exemplo, na expansão da Rede de Metro de Lisboa e do Porto, Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures, o BRT BRT Boavista – Império e com verbas específicas para descarbonização dos Transportes Públicos ou para aquisição de material circulante, nomeadamente 12 automotoras elétricas, destinadas a serviços ferroviários interurbanos de longo curso.

Cávado 2020,

Decorrente do processo de contratualização entre o Programa Operacional Regional do Norte 2020 (Norte 2020) e a CIM Cávado, surgiram diversas oportunidades de financiamento no âmbito da Mobilidade Sustentável uma vez que as autarquias locais, teriam acesso a 5 % dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional atribuídos a nível nacional teriam de ser alocados às Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentado, via Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, a que acrescem às intervenções especificamente dirigidas à regeneração e revitalização urbanas em centros urbanos de nível superior, com Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano – onde se incluíam Planos de Mobilidade Urbana Sustentável – e para os centros urbanos complementares que tiveram acesso a Planos de Ação de Revitalização Urbana¹⁵ e a Planos de Mobilidade Urbana Sustentável.

Foram assim concretizados diversos projetos como¹⁶, por exemplo: i) Esposende, Ecovia Litoral Norte – Troço Fão a Apúlia (1.159,266€); ii) Vila Verde, qualificação e expansão de uma rede pedonal estruturante e acessível, (335.336,2€) ou a Ciclovia Urbana e Sistema de Bicicletas Partilhadas, (800.916,96€); iii) Terras de Bouro, a Construção de uma rede pedonal estruturante e acessível de ligação às centralidades de Rio Caldo e Vilar da Veiga, (379.266,09€); iv) Braga, diversos projetos de mobilidade pedonal (2.920.571,02€) ou a Inserção da Rede Pedonal e Ciclável no Centro Urbano de Braga – ligação Variante da Encosta – Universidade do Minho (3.077.054,97€); v) Barcelos, os acessos pedonais ao IPCA, entre a Rua de D. Afonso e a Rua de St.ª Marta ou a requalificação da Rua Irmã São Romão (1 095 575,83 €).

Cávado 2030

No ano de 2020, a CIM Cávado desenvolveu diversos esforços no sentido de participar de forma ativa na discussão, da construção das diversas estratégias, a nível regional e nacional, do próximo período de programação.

Em particular, durante o quarto trimestre, a CIM Cávado participou no processo de construção da estratégia do NORTE 2030, aderiu, num esforço conjunto entre todas as entidades intermunicipais da região Norte, às propostas de estratégias para a reforma da Política Agrícola Comum dinamizadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário da Região Norte (IDARN), e exortou os 6 municípios que a constituem – Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde – a refletirem e alinhavarem propostas de linhas de ação para futuro desenvolvimento.

Já no primeiro trimestre de 2021, a CIM Cávado participou nos diversos exercícios relativos a cenários de reprogramação do NORTE 2020, na discussão pública do Plano de Recuperação e Resiliência e, novamente, já no âmbito da metodologia aprovada para a construção da estratégia CÁVADO 2030, exortou os municípios que a constituem a apresentar intenções de projetos para o próximo período de programação.

No segundo trimestre de 2021, a CIM Cávado dinamizou a construção da Estratégia Territorial CÁVADO 2030, com um vasto e multifacetado processo de articulação com stakeholders nacionais e regionais, onde realizou diversas sessões de auscultação que contaram com a participação de mais de 100 entidades públicas, privadas ou cooperativas, desencadeou uma ampla consulta pública, e numa sessão final de apresentação e divulgação, contou com diversos painéis de reputados especialistas e com o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e o encerramento a cargo da Senhora Comissária Europeia Professora Doutora Elisa Ferreira.

Tendo, a 25 de junho de 2020, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), aprovado, por unanimidade, o Relatório Final da Estratégia Cávado 2030 – Programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2021-2027 (Cávado 2030).

É com base nesse trabalho de conjugação do que são as competências da CIM Cávado em termos de gestão de Fundos Europeus e dos transportes, que o Cávado 2030¹⁷ previu os seguintes objetivos específicos para “Promover a Mobilidade Sustentável no Território do Cávado” e “Capacitar a Autoridade Intermunicipal de Transportes” com linhas de ação concreta como “Implementar um Programa de Mobilidade Inteligente e Sustentável” e “Consolidar as Funções de Coordenação e de Regulação da Autoridade Intermunicipal de Transportes”.

Tentou-se, entre outros objetivos, responder as seguintes questões: i) Quais as barreiras e entropias identificados no período de programação 2014-2020? ii) Nas prioridades/domínios de intervenção a ser apoiados no período de programação 2021-2027, quais os tipos de projetos que se assumem como prioritários para o Cávado 2030? e iii) De que forma os projetos elencados contribuem para os objetivos da União Europeia ao nível dos Fundos Europeus e das suas políticas públicas?

Nesse âmbito o Cávado 2030 previu diversas tipologias de projetos, público-privados, que podem contribuir para aqueles desideratos:

Mobilidade Sustentável: i) Renovação de frotas de serviços públicos com veículos utilizadores de energias verdes (elétricos e hidrogénio); ii) Projetos de incentivo à mobilidade elétrica, tais como parcerias público-privadas para a construção de parques/ilhas de carregamento de carros elétricos; iii) Projetos que conciliem as necessidades de mobilidade específicas dos territórios de baixa densidade com os princípios de sustentabilidade ambiental; iv) Projetos estruturantes que utilizem a capacidade empresarial instalada na região para diminuir a pegada do transporte de pessoas e mercadorias, incluindo a que resulta das cadeias de fornecimento global.
Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado: i) Projetos de valorização dos níveis de coordenação e da qualidade da gestão dos serviços coletivos de transporte público incluindo a criação de condições de organização e apetrechamento técnico e de conhecimento desta Autoridade; ii) Planos de investimento da estratégia de mobilidade urbana Ave-Cávado em curso de formatação no âmbito da iniciativa Quadrilátero Urbano, com destaque para o projeto da Bilhética Integrada no território Ave-Cávado; Programa de ação de qualificação e modernização de frotas de transportes coletivos públicos e privados; e Programa de revisão dos transportes escolares em função da reavaliação do estado da rede de escolas com ensino humanístico-científico e cursos profissionais (incluindo Escolas Profissionais).

Por fim, em jeito de conclusão, nesta matéria da Mobilidade Sustentável, o grande tema será sempre o transporte público rodoviário e ferroviário de passageiros e sobre o impacto da mobilidade em termos de emissões de gases com efeito de estufa. Alterar este paradigma tem impacto em toda a atividade económica e social de uma comunidade. Por isso a aposta para o período de 2021-2027 tem de ser, claramente, o de um compromisso global, regionalizado e devidamente territorializado, no sentido de promover os recursos endógenos, a coesão, combater as desigualdades e promover a descarbonização da sociedade.

As questões que devem ser colocadas nesta matéria, e as quais a CIM Cávado, quer no âmbito do Cávado 2030, quer no seu trabalho diário, tenta responder são as seguintes:

Quais as barreiras e entropias identificados no período de programação 2014-2020?

Olhando para o que possam ser as prioridades/domínios de intervenção a ser apoiados no período de programação 2021-2027, quais os tipos de projetos que se assumem como prioritários para o Cávado 2030?

De que forma os projetos elencados concorrem para o cumprimento das concentrações temáticas estabelecidas na regulamentação europeia?

Contudo, não poderíamos terminar esta intervenção sem dar nota de um projeto que toca quase todas estas realidades que é a Ecovia do Cávado e Homem pois reúne características muito interessantes, como por exemplo: i) carácter intermunicipal; ii) promoção de modos suaves; iii) integração numa rede de Ecovias a nível nacional e internacional; e iv) intervenções com possibilidade de cofinanciamento pela União Europeia.

A Ecovia Cávado e Homem é um projeto intermunicipal estratégico de coesão e identidade territorial, de valorização ambiental e de promoção do turismo natural no Cávado, que agrega os 6 municípios da NUT III Cávado, desde Esposende a Terras de Bouro, passando por Barcelos, Braga, Vila Verde e Amares, unindo-os, através de uma infraestrutura/corredor verde de mobilidade segura e sustentável permitindo por si a fruição ao longo das margens dos rios Cávado e Homem e a ligação a outras Ecovias.

Com a extensão total de 75km, a Ecovia Cávado e Homem, subdivide-se em duas extensões: O percurso do Rio Cávado (ERC) que liga Esposende ao concelho de Amares, passando por Vila Verde, com uma extensão de 55 quilómetros, e o percurso do Rio Homem (ERH) tem uma extensão de 20 quilómetros, ligando a Ecovia do Rio Cávado a Terras de Bouro.

Este projeto da responsabilidade das autarquias locais, encontra alguns entraves, sobretudo com questões relacionadas com contratação pública ou relacionadas com a propriedade dos terrenos, mas ainda muito recentemente, num esforço conjunto Vila Verde, Amares e Terras de Bouro, avançou a empreitada referente à implementação do troço Mirante a Porto Carrero, com a extensão de 1 km, no concelho de Vila Verde e da Ponte pedonal Ciclável Rio Homem, inseridos no percurso do Rio Homem (ERH) e que permitirá a fruição ao longo da margem e a ligação de dois espaços fluviais.

Fontes:

A presente intervenção foi efetuada no âmbito da conferência organizada pela Europe Direct Minho, em 22/07/2022, com moderação da Antena Minho, e contou com os seguintes intervenientes: Dr. Rafael Gomes Amorim, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado); Professor Doutor Baptista da Costa (Especialista na área da mobilidade e com experiência profissional relevante com passagem pela Administração do Porto de Leixões e na direção do Metro do Porto); e Dr. Ricardo Costa (presidente da Associação Empresarial do Minho).
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15/05, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, e do Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10/10, que aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
E que procedeu à implementação nacional do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, de 23/10 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.
De acordo com os dados divulgados pela Agência Portuguesa do Ambiente: https://apambiente.pt/clima/distribuicao-espacial-de-emissoes-nacionais-2015-2017
Neste sentido NORTE 2030 – Estratégia de Desenvolvimento do Norte para Período de Programação 2021-27 das Políticas da União Europeia [Documento aprovado pelo Conselho Regional, em 30/12/2020, nos termos da alínea h) do ponto 7 do Artigo 7º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, p. 44 e 45.
JORGE NUNES, António, Reflexões e Contributos para o Desenvolvimento Regional do Interior, Almedina, Coimbra, 2020, p. 158.
O Pacto Ecológico Europeu é o plano de ação proposto pela Comissão Europeia para converter a Europa no primeiro continente neutro do ponto de vista climático até 2050. Communication from the Commission “The European Green Deal” COM/2019/640, 11/12/2019.
Resolução do Parlamento Europeu, de 15/01/2020, publicada no JO 2021/C 270/01, 07/07/2021.
DL n.º 1-A/2020, de 03/01.
Lei n.º 2/2020, de 31/03.
Nos termos da Lei n.º 27 -A/2020, de 24/07.
Aprovado pelo Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin), a 13/07/2021.
Disponível em https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-plan-europe_pt.
Funciona na dependência do Ministério do Planeamento e o seu modelo de governação foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 18 de março de 2021 e publicado pelo Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 04/05.
Nos termos dos n.ºs 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n. º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
Os valores aqui referidos referem-se ao investimento total da operação sendo elegível 85% daquele valor com uma compartição nacional assegurada pela autarquia de 15%.
Relatório Final da Estratégia Cávado 2030 – Programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2021-2021 (Cávado 2030), de 25/06/2021, p. 45 e seguintes.