O artigo analisa o impacto dos fundos europeus na administração local e o enquadramento jurídico aplicável aos contratos públicos financiados por estes fundos. Aborda, em especial, as orientações de correções financeiras em matéria de contratação pública, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios, diretivas, regulamentos, jurisprudência e soft law da União Europeia.
