{"id":307,"date":"2026-07-20T08:31:31","date_gmt":"2026-07-20T08:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/?post_type=rcv_article&p=307"},"modified":"2026-07-29T08:30:51","modified_gmt":"2026-07-29T08:30:51","slug":"estabilidade-e-aprofundamento-da-desconcentracao-de-competencias-nas-ccdr","status":"publish","type":"rcv_publication","link":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/?rcv_publication=estabilidade-e-aprofundamento-da-desconcentracao-de-competencias-nas-ccdr","title":{"rendered":"Estabilidade e aprofundamento da desconcentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nas CCDR"},"content":{"rendered":"","protected":false},"featured_media":0,"menu_order":0,"template":"","class_list":["post-307","rcv_publication","type-rcv_publication","status-publish","hentry"],"acf":{"rcv_publication_date":"Maio de 2024","rcv_publication_source":"P\u00fablico","rcv_publication_outlet_type":"","rcv_publication_url":"https:\/\/www.publico.pt\/2024\/05\/24\/opiniao\/opiniao\/estabilidade-aprofundamento-desconcentracao-competencias-ccdr-2091654","rcv_publication_pdf":null,"rcv_publication_description":"Avan\u00e7ar na estabilidade e no aprofundamento da Desconcentra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias nas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional.","rcv_publication_full_text":"

Avan\u00e7ar na estabilidade e no aprofundamento da Desconcentra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias nas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional.<\/strong><\/p>\r\n

O Programa do XXIV Governo Constitucional que atualmente exerce fun\u00e7\u00f5es, no seu ponto 5.2. com a ep\u00edgrafe \u201cReforma da Organiza\u00e7\u00e3o, Governa\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o do Setor P\u00fablico<\/i>\u201d enunciam diversos princ\u00edpios que devem nortear qualquer pol\u00edtica p\u00fablica: \u201c(\u2026) Descentraliza\u00e7\u00e3o, Autonomia, Responsabiliza\u00e7\u00e3o, Capacita\u00e7\u00e3o, e Compara\u00e7\u00e3o Internacional<\/i>.\u201d. Sendo que, acrescenta esse documento, que qualquer reforma \u201c(\u2026) deve ser caracterizada por medidas incrementais e por um pacto de m\u00e9dio-longo prazo<\/i>\u201d com o objetivo de \u201c(\u2026) Refor\u00e7ar a subsidiariedade na organiza\u00e7\u00e3o vertical da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado<\/i>\u201d e \u201cEstimular a desconcentra\u00e7\u00e3o com autonomia e responsabilidade para a gest\u00e3o de proximidade<\/i>\u201d\u00b9.<\/p>\r\n

Por esse motivo n\u00e3o estranha a ningu\u00e9m que o atual Ministro Adjunto e da Coes\u00e3o Territorial, institucionalista, com pensamento e experi\u00eancia de terreno nestas mat\u00e9rias, tenha afirmado, no passado dia 24.04.2024, em Penedono, aquando da assinatura dos Contratos de Coes\u00e3o e Desenvolvimento Territorial com as entidades intermunicipais da regi\u00e3o Norte, que era preciso consolidar posi\u00e7\u00f5es e demonstrar as vantagens que os cidad\u00e3os v\u00e3o ter com a convers\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR\u2019s) em Institutos P\u00fablicos (IP).<\/p>\r\n

Vamos fazer um pequeno retrocesso para estabelecermos do que falamos, quando nos referimos ao refor\u00e7o e\/ou desconcentra\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias nas CCDR\u2019s.<\/p>\r\n

Est\u00e1vamos em 2019, quando a Comiss\u00e3o Independente para a Descentraliza\u00e7\u00e3o\u00b2, apresenta o seu relat\u00f3rio em que refere que existe um \u201cD\u00e9fice de coordena\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas com base numa vis\u00e3o de desenvolvimento territorial definida para cada uma das regi\u00f5es, fun\u00e7\u00e3o formalmente cometida \u00e0s CCDR, as quais, no entanto, n\u00e3o possuem as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, institucionais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para assegurar a coordena\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas regionais e pol\u00edticas setoriais com incid\u00eancia numa mesma regi\u00e3o<\/i>\u201d\u00b3.<\/p>\r\n

Terminado por defender que, atenta a complexidade deste processo, \u00e9 necess\u00e1rio modera\u00e7\u00e3o, prud\u00eancia e gradualismo na assun\u00e7\u00e3o de qualquer compromisso que, naturalmente, teria, de desembocar numa interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\/legislativa que reforce a capacidade de interven\u00e7\u00e3o nos dom\u00ednios de atua\u00e7\u00e3o das atuais comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional, com novas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

\u00c9 assim que surge a convers\u00e3o das CCDR\u2019s em IP, que faz agora um ano e cujo pre\u00e2mbulo e articulado, segue exatamente esse caminho com o objetivo primeiro de serem (\u2026) servi\u00e7os que coordenam as respostas de \u00e2mbito regional do Estado, desempenhando um papel privilegiado na constru\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es mais desenvolvidas e sustent\u00e1veis\u201d\u2074<\/i>.<\/p>\r\n

A ideia de aumentar a capacidade das nossas CCDR\u2019s n\u00e3o surge do nada. Pretende-se que as mesmas desempenhem, com cada vez mais efic\u00e1cia e efici\u00eancia, o seu papel de impulsionador de pol\u00edticas p\u00fablicas de forma transversal.<\/p>\r\n

Continuamos a defender que as autarquias locais com a sua proximidade aos problemas reais da popula\u00e7\u00e3o, continuam a ser quem melhor gere os dinheiros p\u00fablicos. Hi<\/span>storicamente, responde em primeira linha \u00e0s necessidades das popula\u00e7\u00f5es. J\u00e1 assim o defendia Alexandre Herculano quando escrevia que o Pa\u00eds devia ser governado pelo Pa\u00eds\u2075 sendo essa base o munic\u00edpio.<\/p>\r\n

Contudo, convenhamos, h\u00e1 muitas mat\u00e9rias que n\u00e3o podendo ser tratadas nessa base, ou mesmo ao n\u00edvel sub-regional, leia-se, intermunicipal, quer por quest\u00f5es economia, efici\u00eancia e de intensidade de pol\u00edticas p\u00fablicas, t\u00eam de ser tratadas ao n\u00edvel regional. E, enquanto n\u00e3o tivermos regi\u00f5es administrativas, que esses problemas sejam resolvidos ao n\u00edvel das CCDR\u2019s.<\/p>\r\n

Quando <\/span>fomos confrontados com a aprova\u00e7\u00e3o pelo anterior Conselho de Ministro\u2076 da cria\u00e7\u00e3o de uma nova empresa p\u00fablica que iria gerir, a partir de Lisboa, os Museus e Monumentos de Portugal, e de um IP, a partir do Porto, ao qual s\u00e3o cometidas responsabilidades na salvaguarda e conserva\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio, ficamos apreensivos porque, claramente, isso foi um retrocesso nas orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Independente para a Descentraliza\u00e7\u00e3o ou do que est\u00e1 previsto para a convers\u00e3o das CCDR\u2019S em IP\u2077.<\/p>\r\n

Foi estabilizada uma proposta de reforma que pretendia desconcertar poderes da Administra\u00e7\u00e3o Central nas CCDR\u2019s como prepara\u00e7\u00e3o para uma eventual regionaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, foi pensada a integra\u00e7\u00e3o das dire\u00e7\u00f5es regionais de cultura, entre outras, nos novos institutos p\u00fablicos criados.<\/p>\r\n

Este \u00e9 o caminho que tem de ser seguido pois, caso contr\u00e1rio, aquilo que era gerido \u00e0 escala regional, passa a ser gerido pelo Terreiro do Pa\u00e7o. E este \u00e9 o caminho que tem de ser aprofundado, por exemplo, com a quest\u00e3o da gest\u00e3o das redes e servi\u00e7os de transportes intermunicipais, que, aqui ao lado na regi\u00e3o da Galiza, tem tutela regional.<\/p>\r\n

Rafael Amorim<\/strong><\/p>\r\n

Jurista, mestre em direito pela Universidade do Minho e doutorando na Universidade de Vigo.<\/strong><\/p>\r\n \r\n

    \r\n \t
  1. Programa do XXIV Governo Constitucional, abril de 2024, p. 69 e seguintes.<\/li>\r\n \t
  2. \r\n

    Criada pela Lei n.\u00ba 58\/2018, de 21.08.<\/p>\r\n<\/li>\r\n \t

  3. \r\n

    Comiss\u00e3o Independente para a Descentraliza\u00e7\u00e3o, Cravinho J., Ferr\u00e3o J., Pimp\u00e3o A., Jo\u00e3o Jardim A., Moura P.H., Carmona-Rodrigues A., Fontainhas-Fernandes A., Avalia\u00e7\u00e3o independente sobre a organiza\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es do Estado, Assembleia da Rep\u00fablica, 2019, Lisboa, p. 127.<\/p>\r\n<\/li>\r\n \t

  4. \r\n

    Preambulo do Decreto Lei DL n.\u00ba 36\/2023, de 26.05.<\/p>\r\n<\/li>\r\n \t

  5. \r\n

    Alexandre Herculano, Op\u00fasculos, Tomo I, Quest\u00f5es P\u00fablicas \u2013 Pol\u00edtica, Betrand Editora, Lisboa, 1983, p.450 e seguintes<\/p>\r\n<\/li>\r\n \t

  6. \r\n

    De 22.06.2023.<\/p>\r\n<\/li>\r\n \t

  7. \r\n

    Artigo 4.\u00ba, 1, i), DL n.\u00ba 36\/2023, 26.05.<\/p>\r\n<\/li>\r\n<\/ol>","rcv_publication_image":null,"rcv_publication_card_image":null},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/rcv_publication\/307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/rcv_publication"}],"about":[{"href":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/rcv_publication"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rafaelamorim.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}