O TJUE e a Realidade dos Fundos Europeus: Portugal Antecipou o Novo “Public Procurement Act”?
Artigo de Opinião
Quem tem acompanhado as minhas reflexões sobre contratação pública sabe que sou, por princípio, um acérrimo crítico da proliferação de medidas avulsas e de regimes temporários ou ad hoc na contratação pública.
Mais do que legislação de exceção, o que Portugal precisa é de um Código dos Contratos Públicos (CCP) que funcione — um sistema que seja intrinsecamente resiliente, mas capaz de se adaptar com agilidade às diferentes realidades que o Estado enfrenta.
É precisamente com esta exigência de um sistema funcional e adaptável em mente que observo as notícias de hoje.
O recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido nos processos apensos C-266/25 e C-267/25, considerou que a alteração introduzida em 2024 no CCP (que permitia o levantamento do efeito suspensivo automático de adjudicações em projetos financiados por fundos europeus) viola o direito comunitário.
Surgiram de imediato vozes a classificar a atuação do legislador nacional como um atropelo ao Estado de Direito, mas uma análise mais atenta exige que olhemos para a floresta e não apenas para a árvore.
O motivo central que baseia a decisão do TJUE prende-se com o facto de a lei portuguesa impedir o juiz de ponderar o mérito da suspensão, assumindo quase automaticamente a primazia do Estado e que o risco de perder financiamento não é um motivo sistemático para fazer pender a balança a favor da entidade adjudicante.
A nossa jurisprudência nacional (veja-se o acórdão do TCAS de janeiro de 2026 sobre os Centros Tecnológicos Especializados) assumiu o óbvio: para um país com a nossa dependência estrutural dos fundos de coesão, a perda definitiva de dezenas de milhões de euros é um dano de interesse público absolutamente avassalador.
Em 2024, o legislador deparou-se com o prazo limite para a execução do PRR. A medida adotada não foi um capricho; foi a resposta de emergência possível num sistema que, como tantas vezes alertei, carecia de ferramentas estruturais de resiliência. Sem esta agilidade no terreno, o país falharia a execução do PRR, refém da litigância tática.
Mas o ponto mais revelador deste debate é o que nos reserva o futuro.
Se olharmos para a proposta do novo Public Procurement Act, apresentada a 9 de setembro pela Comissão Europeia, percebemos que a Europa está a mudar de paradigma. Apoiada nos Relatórios Draghi e Letta, a Comissão assume agora que a contratação pública tem de deixar de ser uma mera teia burocrática para ser uma alavanca estratégica de investimento, resiliência e segurança económica.
O novo regulamento prevê mecanismos de enorme flexibilidade e procedimentos simplificados para situações de crise, admitindo que as necessidades públicas e a continuidade de serviços essenciais têm de ser salvaguardadas de forma célere.
O legislador português de 2024 atuou sob uma premissa que a própria Europa acaba de consagrar: a contratação pública tem de ser capaz de responder com pragmatismo a desafios urgentes.
A solução de 2024 pode ter esbarrado na rigidez da Diretiva de Recursos (89/665/CEE), mas foi, na sua essência, uma antecipação necessária, da agilidade estratégica que o novo Regulamento Europeu vem agora instituir.
Defender esta posição é assumir, com frontalidade, que o levantamento do efeito suspensivo é um mecanismo válido e imperioso, quer para os serviços da própria Comissão Europeia e de outras instituições da União Europeia, quer para as nossas instituições públicas nacionais.
Em última análise, quando o princípio da concorrência colide com o princípio da prossecução do interesse público, este último deve prevalecer.
É fundamental acreditar que as nossas instituições públicas trabalham ativamente em prol do interesse comum e têm em mente as melhores soluções para a União Europeia e para o país.
Afirmar isto não é assumir uma postura contra a União Europeia ou revelar qualquer desrespeito pelo TJUE; é, simplesmente, defender com clareza que a sacrossanta regra da concorrência tem de ceder sempre que estivermos perante um interesse público inegavelmente superior.