Lei 43/2024, de 2 de dezembro: a excecionalidade de uma exceção já por si especial

Lei 43/2024, 02.12, a excecionalidade de uma exceção já por si especial.

No início deste mês foi publicada a segunda alteração às medidas especiais de contratação pública, regime, recordemos, acionado em 2021 para permitir uma mais eficaz e rápida execução de projetos financiados ou cofinanciados por Fundos Europeus e que dispensa a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas de atos e contratos.

Apesar desta notícia positiva, temos de reforçar que mais do que implementar regimes especiais tendo apenas como objetivo a rapidez e eficácia da execução dos Fundos Europeus, a discussão deveria ser a de criar as condições adequadas para que o atual enquadramento jurídico obtenha a melhor relação qualidade/preço e ajude a cumprir com políticas públicas.

Bem sabemos, e há muito, que um regime de contratação pública estável, que perceba as condicionantes da gestão pública - com respeito pela autonomia que as entidades da Administração Local merecem - é sempre o veículo mais indicado para resolver muitas das questões que surgem no dia a dia.

Os dados existentes revelam que 14% do produto interno bruto da União Europeia provém dos contratos públicos e, no caso português, em 2023, este indicador representou 5,73% com um aumento de 0,48 pontos percentuais comparativamente a 2022.

Os contratos públicos têm relevo e importância na economia nacional e da União Europeia e representam uma ferramenta que deve ser usada para promover o mercado europeu, dentro das dimensões dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Para isso, é preciso estabilidade, segurança e certeza jurídica, condições que não se encontrarão reunidas se o legislador nacional alterar, constantemente, o regime jurídico da contratação pública, a reboque de medidas especiais, mas adiando a tomada de decisões assertivas que ajudem a cumprir com os objetivos de uma eficiente e sã gestão pública.

Deixemos claro, este regime excecional que dispensa a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, mas reforça a fiscalização sucessiva, só peca por não ser, de uma vez por todas, geral.

Este regime já teve um avanço face ao que estava considerado inicialmente, pois vai produzir os seus efeitos, não apenas dentro do universo dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, mas irá abarcar as candidaturas no âmbito do Portugal 2030, cuja execução, no nosso pais, está manifestamente atrasada.

Contudo, é o Tribunal de Contas que informa que às medidas especiais de contratação pública representam um número muito reduzido de contratos, que padece de insuficiências na documentação apresentada, na fundamentação das decisões - em particular quanto à explicitação das necessidades a satisfazer, à redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas, à escolha das entidades a convidar, entre outras - e na tramitação processual.

Estamos assim perante um regime especial que visa obter uma aceleração procedimental, inculca em deficiente instrução e fundamentação das decisões, com as responsabilidades daí advenientes, inclusive o risco de corte de financiamento europeu por preterição de formalidades legais e procedimentais.

Os órgãos da Administração Local, eleitos ou nomeados, representam um estatuto de autonomia protegido constitucionalmente, por diversos instrumentos legislativos europeus e internacionais, que devem ser auditados em sede de fiscalização sucessiva.

No entanto, no que diz respeito à fiscalização preventiva, há uma ingerência na autonomia do poder local que não respeita o princípio da subsidiariedade e o interesse das respetivas populações.

É necessário inverter uma lógica em que as Instituições da Administração Local são, constantemente, acossadas por parte da opinião pública como perdulárias, para um voto de confiança que não será mais do que o respeito pela decisão política que foi tomada na escolha dos seus representantes, dispensando, de forma global, a exigência de fiscalização preventiva.

Rafael Amorim, jurista, licenciado em Direito pela Universidade do Minho e doutorando em Direito na Universidade de Vigo

Fernando Pedroso, Jurista com especialização em direito administrativo.